O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) concluirá, nesta quinta-feira, dia 29, o julgamento da Ação de Impugnação do Registro de Candidatura a Deputado Estadual do Ex-prefeito Izaías Régis (PSDB).

Proposta pelo Ministério Público Eleitoral e após ter o julgamento iniciado no último dia 12, a Ação será o sétimo Processo a ser apreciado pelos Desembargadores a partir das 14h de hoje, por ocasião da 83ª Sessão Ordinária Híbrida do Órgão. Diante da liminar concedida pelo Juiz da Vara da Fazenda de Garanhuns, ratificada pelo TJPE, suspendendo os efeitos da decisão da Câmara de Vereadores de Garanhuns, que rejeitou as contas de 2018 da Prefeitura de Garanhuns, os motivos de inelegibilidade perdem a finalidade e o TRE deverá deferir o registro de candidatura do Tucano, deixando a decisão para as urnas.

A expectativa é que a liminar concedida pela Justiça Comum influencie na decisão da Justiça Eleitoral, todavia, por ter caráter liminar, o mérito do Processo que suspendeu os efeitos da votação da Câmara de Garanhuns ainda pode ter um desfecho contrário a Izaías Régis, como inclusive registrou o Desembargador Honório Gomes do Rego Filho, do TJPE, ao negar o pedido de Tutela Recursal impetrado pela Prefeitura de Garanhuns.

“Nada impede que no julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento, esta Corte de Justiça indique solução diversa da do Juízo de primeira Instância. E, caso isso aconteça e venha o agravado (Izaías Régis) se consagrar vencedor, poderá restar impedido de ser diplomado, tomar posse e exercer seu mandato”, registrou o relator da 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)