Tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns duas Ações Populares, por suposto Dano ao Erário Público e Abuso de Poder, tendo em vista o “custeio de veículos ilegais locados”, contra o Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB); o secretário de Obras e Serviços Públicos, Fá Albino; o chefe de Gabinete do Prefeito, Ricardo Coifman, e uma Empresa que presta serviços de locação de veículos e máquinas ao Governo de Garanhuns. A ação foi impetrada pela senhora Rayssa Godoy.
De acordo com os autos do Processo nº 0010024-73.2023.8.17.2640, a demanda popular busca impedir lesões ao patrimônio público em decorrência do pagamento de aluguéis dos veículos Toyota RAV4, placas QYG-7B83, e Toyota/Hilux, placas QXJ-0A36, que pertencem a pessoas físicas e consequentemente não integram o contrato entre o Município e a Empresa locadora, assim como, segundo os autos, não existe contrato de subcontratação entre a Empresa e os verdadeiros proprietários dos veículos. De acordo com a Ação Popular, a Empresa recebeu pagamentos indevidos referentes aos veículos. 
Já segundo a Ação Popular nº 0009977-02.2023.8.17.2640, apresenta uma lista de catorze veículos e máquinas, cujos aluguéis foram pagos indevidamente pela Prefeitura de Garanhuns, mesmo pertencendo a terceiros, não havendo também, segundo os autos, contrato entre o Município e a Empresa firmado, assim como não há existência de contrato de sublocação. A lista é marcada por caminhões, caminhonetes, micro-ônibus e utilitários.
A Autora da Ação anexou vários documentos, dentre eles consultas ao Detran e ao Denatran que comprovam a titularidade dos veículos; Contratos; Empenhos; Subempenhos; Notas Fiscais, Autorizações de Pagamentos; Comprovantes de Depósitos Bancários e registros fotográficos, que segundo Ela, comprovam as irregularidades.
Em ambas as Ações Populares, Rayssa Godoy requer, liminarmente, que os veículos sejam suspensos de serem utilizados pela Prefeitura de Garanhuns até comprovação da regularização devida, e busca “impedir lesões ao patrimônio público”. Em sendo julgadas procedentes as demandas e, consequentemente, seja decretada a invalidade dos atos, a Autora pede ao Juiz que os “responsáveis e os beneficiários sejam condenados ao pagamento de perdas e danos”, bem como que restituam “a verba pública eventualmente utilizada” e sejam “responsabilizados Legalmente”.
A POSIÇÃO DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – O juiz Márcio Bastos Sá Barretto, que responde pela Vara da Fazenda Pública até o final das férias do titular, o Juiz Glácidelson Antônio (previstas para o início de novembro), se reservou “para apreciar o pedido de liminar/cautelar após a resposta dos réus”. Sivaldo, Fá Albino; Ricardo Coifman e a Empresa foram citados para no prazo de vinte dias, contestarem a ação e se pronunciarem sobre o pedido de liminar.
Intimado a se pronunciar, o Ministério Público, através do Promotor Bruno Gottardi, apresentou documentos comprovando que as Promotorias de Defesa do Patrimônio Público só atuam como Autoras nas Ações Populares, o que não é o caso, e declinou (recusou-se) da atuação em emitir parecer, registrando que o Juiz deverá encaminhar a Ação “para abertura de vista ao Promotor(a) de Justiça Cível que atue perante esta Vara, ao qual compete funcionar neste processo de ação popular como fiscal da ordem jurídica”.
A POSIÇÃO DA PREFEITURA – Em Nota enviada ao Blog do Carlos Eugênio, a Prefeitura de Garanhuns não trouxe explicações quanto aos fatos trazidos pela Autora na Ação Popular e se resumiu em registrar que “recebe com muita tranquilidade mais uma denúncia infundada criada por familiares e funcionários do gabinete do ex-prefeito e atual deputado (Izaías Régis), líder do governo estadual na ALEPE” e que “a Gestão Municipal prestará todos os esclarecimentos solicitados pelo Judiciário, sem nenhum problema”. Ainda segundo a Nota, a “empresa locadora de veículos é a mesma que prestou serviços por anos à gestão do ex-prefeito, sem que tivesse sido, em nenhum momento, questionada ou denunciada pelos detratores de agora”. A integra da Nota da Prefeitura pode ser conferida abaixo da publicidade.
O Blog do Carlos Eugênio tentou contato com o deputado Estadual Izaías Régis (imagem acima), citado na Nota da Prefeitura, para que pudesse se posicionar, mas não obtivemos sucesso. Seguimos a disposição de Régis, bem como de todos os agentes públicos ou provados, citados direta ou indiretamente, para trazer as suas versões quanto aos fatos registrados nesta reportagem. Para baixar as Ações Populares na íntegra clique AQUI.
“NOTA DE ESCLARECIMENTO – O Governo Municipal recebe com muita tranquilidade mais uma denúncia infundada criada por familiares e funcionários do gabinete do ex-prefeito e atual deputado, líder do governo estadual na ALEPE, com único intuito de criar factoides e aventuras jurídicas sem qualquer embasamento, apenas para ocupar o judiciário e alimentar as redes sociais com inverdades, mas que, sabemos, têm ampla repercussão, objetivo principal de suas ações, para fins eleitorais.
Infelizmente, em lapso de memória dos detratores/acusadores, esqueceram que a empresa locadora de veículos é a mesma que prestou serviços por anos à gestão do ex-prefeito, sem que tivesse sido, em nenhum momento, questionada ou denunciada pelos detratores de agora.
A gestão municipal prestará todos os esclarecimentos solicitados pelo judiciário, sem nenhum problema, demonstrando o real interesse daqueles que acusam, de forma lamentável, quando deveriam usar os cargos que ocupam em benefício da população do município, mas que ao final do ano, não têm absolutamente nada de positivo para mostrar, por isto, tentam macular o trabalho de quem realmente tem serviços e obras em todos os bairros da cidade, transformando Garanhuns no maior canteiro de obras da história. Isto sim é trabalho. Governo Municipal de Garanhuns”. (@blogcarloseugenio)
