O Juiz da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, Glacidelson Antônio da Silva, concedeu liminar determinando que o Governo de Brejão, através da Prefeita Beta Cadengue (PSB), disponibilize uma sala nas dependências da Prefeitura para uso da Comissão de Transição designada pelo Prefeito Eleito, Saulo Maruim (Progressistas), assim como providencie os documentos e informações necessários a Transição Municipal.  

A decisão veio após o Prefeito Eleito, Saulo Maruim, ingressar na Justiça com Mandado de Segurança visando garantir a transição entre as Gestões. Os prazos fixados pelo Magistrado são de 48 horas para disponibilidade da sala e de 5 dias para disponibilidade dos documentos. Uma multa diária de R$ 10 mil reais foi fixada em caso de descumprimento.  

“A transição é medida obrigatória prevista na Lei Complementar nº 260/2014 que está sendo descumprida pela atual gestão municipal de Brejão. O obstáculo ao conhecimento de como se encontra a atual situação administrativa e a saúde financeira municipal, prejudica o planejamento sucessório da gestão municipal e a solução de continuidade dos serviços públicos”, observou o advogado Renato Curvelo, que representa o Prefeito Eleito de Brejão.  

A Prefeitura de Brejão ainda não se posicionou sobre a decisão judicial. (@blogcarloseugenio)