O Juiz de Direito Enéas Oliveira da Rocha, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, concedeu liminar na última quinta-feira, dia 22, determinando a suspensão dos efeitos da decisão da Câmara de Vereadores de Garanhuns no julgamento das contas de 2018, da Prefeitura do Município, referentes a gestão do Ex-Prefeito Izaías Régis Neto (PSDB).
O ato do Magistrado, apesar de tramitar na Justiça Comum, poderá refletir na área eleitoral e garantir a concessão do registro de candidatura a deputado Estadual de Izaías Régis (Federação PSDB/Cidadania) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE). Pelo menos essa é a aposta do Tucano. É que o TRE deve retomar nessa quarta-feira, dia 28, o julgamento da Ação de Impugnação do Registro de candidatura contra Régis Neto, que foi impetrada pelo Ministério Público Eleitoral e que tem como base da motivação, a rejeição das contas pela Câmara de Garanhuns.
Em sua decisão, o Juiz decidiu acatar os argumentos de Izaías Régis dentro do Procedimento Comum Cível nº 0007578-34.2022.8.17.2640, que apresentou, entre outras alegações, que no dia do julgamento da prestação de contas (14 de abril de 2021), em momento posterior à manifestação da defesa, foram apresentadas na sessão ordinária da Câmara de Garanhuns um relatório de auditoria realizado pelo IPSG, em que, segundo Régis, não lhe foi assegurado o direito do “contraditório e da ampla defesa”, o que, de acordo com Izaías, resultou na rejeição das suas contas. No dia da votação, 15 dos 17 vereadores que integram o Legislativo Garanhuense votaram pela rejeição das contas. O Juiz concedeu um prazo de 30 dias para que a Câmara de Garanhuns conteste a ação.
Informações apuradas pelo Blog do Carlos Eugênio dão conta que uma verdadeira “batalha jurídica” está sendo travada para que a decisão liminar do Juiz Enéas Oliveira da Rocha não interfira no julgamento da Justiça Eleitoral, uma vez que, segundo o Ofício nº 266/2021 (imagem acima), o Poder Legislativo de Garanhuns convocou o Ex-prefeito a participar ou enviar representante às reuniões dos dias 13 e 14 de abril de 2021.
JULGAMENTO – O Blog do Carlos Eugênio teve acesso a pauta da 81ª Sessão Ordinária Híbrida, do TRE-PE, prevista para amanhã, dia 27, a partir das 14h, e dela não consta o Processo nº 0600687-76.2022.6.17.0000, referente a Izaías Régis. A expectativa agora fica para a sessão dessa quarta, dia 28.
Até o momento, o julgamento da Ação de Impugnação contra Izaías está 1×1, já que o relator do Processo contra Régis, Desembargador Humberto Vasconcelos, votou pela impugnação da candidatura do Ex-prefeito de Garanhuns, enquanto que o Desembargador Rodrigo Beltrão votou pela concessão do registro da candidatura do Tucano. Ainda restam votar os desembargadores Carlos Gil Filho; André Guimarães; Roberto Machado; Iasmina Rocha e a Desembargadora Mariana Vargas, autora do pedido de vistas ao Processo. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br. NÃO ESTÁ AUTORIZADA A REPRODUÇÃO NAS REDES SOCIAIS INSTAGRAM E FACEBOOK, AINDA QUE CITANDO A FONTE)
