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BLOG DO CARLOS EUGÊNIO | terça-feira, 22 de abril de 2014

O não repasse dos valores
descontados referentes a contratos de empréstimos consignados dos servidores
municipais de Palmeirina às instituições financeiras motivou o Ministério
Público de Pernambuco (MPPE) a expedir recomendação ao Prefeito daquele
Município. O Município terá 60 dias para regularizar a situação.
Segundo a promotora de Justiça
Carolina de Moura Cordeiro Pontes, a falta de repasse dos valores às
instituições financeiras configura-se como ato de improbidade administrativa e
crime de apropriação indébita (art.168 do Código Penal). Por causa do impasse,
as instituições financeiras podem inscrever os servidores em cadastros de
serviço de proteção ao crédito. 
Ao final do prazo, a Gestão
Municipal deverá informar à Promotoria de Justiça as medidas tomadas para o
cumprimento da recomendação.