Segundo o parecer prévio,
publicado no Diário Oficial no último dia 28, a rejeição de contas ocorreu
pelas supostas irregularidades de “déficit de execução orçamentária no montante
de R$ 17.823.978,24”, “deficiências de natureza contábil”, “ausência de
recolhimento integral das contribuições previdenciárias ao RGPS e ao RPPS”,
“numerosas impropriedades, associadas ao vício relativo ao não recolhimento
integral das contribuições previdenciárias ao RGPS e RPPS”, “extrapolação ao
limite de 54% da despesa total com pessoal” e “não cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal em relação ao terceiro quadrimestre”. Como o parecer é
prévio, o Prefeito Garanhuense ainda pode apresentar um recurso ao plenário do
TCE.
Em nota enviada a Imprensa, o Prefeito
Izaías Régis esclareceu que, no ano de 2017, a Gestão Municipal foi pega de
surpresa com ordem de sequestro de R$ 10.750.000,00 (dez milhões setecentos e
cinquenta mil reais), ordenadas pelo Tribunal de Justiça, o qual impactaram as
execuções orçamentárias no presente ano. “Tal bloqueio, inviabilizou naquele momento, o
repasse integral das contribuições previdenciárias patronais ao IPSG, e bem
como, aumentou o índice de despesas com pessoal relativo à Receita Corrente
Líquida, o que levaria a determinações de demissões, cortes e até atrasos de
folhas salariais, o que penalizaria os servidores e serviços públicos”,
registrou o Prefeito em trecho da Nota, garantindo que “foram tomados os
necessários contingenciamentos de recursos, e usos destes, para garantia do
pagamento das folhas salariais, o que foi feito rigorosamente em dia”.
“Salientamos que somente em
dezembro de 2017, a então ministra presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), Carmen Lúcia, determinou a suspensão do bloqueio, o que somente foi
executado pelo TJPE no ano de 2018. De forma que, imediatamente, foram
regularizados os repasses de contribuições ao IPSG, e também retornando a
despesa de pessoal ao seu permissivo legal”, esclareceu Izaías.
O Prefeito de Garanhuns também
garantiu que apresentará recurso ao Plenário do Tribunal de Contas e se mostra
confiante na mudança da decisão do TCE-PE. “Infelizmente, em face da Pandemia,
tais documentos não foram submetidos ao crivo do TCE, o qual após publicação da
decisão, estará a defesa interpondo os recursos cabíveis, os quais, após a
devida apreciação dos ínclitos Conselheiros, certamente modificará a decisão
recorrida”, finalizou Izaías Régis, na Nota distribuída à Imprensa.
