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quarta-feira, 23 de dezembro de 2020

Após apurar que um mesmo Servidor
Estadual estaria ocupando a função de membro da Comissão Permanente de
Licitação e o cargo responsável pela homologação dos processos licitatórios no
Hospital Regional Dom Moura, aqui em Garanhuns, o Ministério Público de
Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania
de Garanhuns, recomendou ao estado de Pernambuco que se abstenha de nomear um
mesmo Servidor para tais funções, em atendimento aos princípios da
administração pública, especialmente os da moralidade administrativa e
eficiência.
 

De acordo com a recomendação,
essa acumulação de funções pode trazer prejuízo à efetividade dos trabalhos da Comissão
de Licitação, à lisura e transparência dos atos praticados, tendo em vista que
o membro da Comissão que tomará as decisões necessárias durante o trâmite do
processo licitatório será aquele que depois apreciará a regularidade dos atos.

A recomendação, firmada pelo
promotor de Justiça, Domingos Sávio, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico
do MPPE dessa terça-feira, dia 22, e encaminhada ao Procurador Geral do Estado
de Pernambuco e aos Secretários de Saúde e de Administração, que no prazo de
trinta dias úteis deverão informar se acolhem as medidas. O nome do Servidor
não foi revelado pelo MPPE.
(Com informações do Site Oficial do MPPE.
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