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quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021

O Promotor Domingos Sávio recomendou
ao vereador Senivaldo Albino (Johny Albino), do PSB, que, no prazo de dez dias,
exonere seu sobrinho Cayo Filipe Oliveira Albino do cargo de Gerente de
Departamento de Comunicação Institucional da Câmara de Vereadores de Garanhuns.
Johny nomeou o sobrinho através da Portaria nº 153/2021, no último dia 4 de janeiro.

Ainda segundo a recomendação nº
02081.000.001/2021, o Presidente da Câmara de Vereadores de Garanhuns deve abster-se
de promover outras nomeações que venham a infringir a Súmula Vinculante nº 13,
sob pena de responder por improbidade administrativa nos termos do artigo 11 da
Lei 8.429/92. 

O representante da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da
Cidadania de Garanhuns também recomendou ao senhor Cayo Filipe Oliveira Albino
que, no mesmo prazo, acaso não afastado pelo Presidente da Câmara, requeira a exoneração
do cargo, sob pena de responder por improbidade administrativa.

“Considerando que o Sr.
Presidente da Câmara, na mesma resposta ao Ministério Público, informou que a
consulta ao TCE – Tribunal de Contas do Estado mencionada em vídeo que o mesmo
postou nas redes sociais e que autorizaria a nomeação de seu sobrinho teria
ocorrido informalmente em visita à sede da inspetoria local, motivo pelo qual esta
Promotoria de Justiça entende que não houve consulta no sentido técnico do
termo, pois não há previsão de consulta “informal” ao TCE, nem previsão de
atribuição da inspetoria local para responder à consulta, nem de consulta
referente a caso concreto”, pontuou o Promotor Domingos Sávio, na recomendação
datada de hoje, dia 17. 
Clique AQUI para baixar a
recomendação do MPPE na Integra.

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