O Site para efetivação do serviço continua o mesmo: www.garanhuns.pe.gov.br,
porém aqueles que acessarem o link da nota fiscal eletrônica terão que realizar
um novo cadastro para incluir as informações da empresa no novo sistema em
operação.
FALTA TRANSPARÊNCIA
– Enquanto isso o Governo de Garanhuns continua em falta no aspecto Transparência
Pública. É que o site oficial da Prefeitura não disponibiliza aos cidadãos as
informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município, como a
receita e a despesa, conforme prevê a Lei da
Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11).
Vale salientar que de acordo com o Art. 73-A da Lei da
Transparência (Lei Complementar nº 131/09), qualquer cidadão,
partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao
respectivo Tribunal de Contas e ao Ministério Público o descumprimento da legislação.