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BLOG DO CARLOS EUGÊNIO | domingo, 12 de maio de 2013


A Prefeitura de Garanhuns distribuiu nota, informando que
realizou mudança no sistema que emite as notas fiscais do Departamento de
Rendas e desde a última quinta-feira, dia 9, os cidadãos e empresários que
necessitam dos serviços já podem utiliza-lo normalmente.

O Site para efetivação do serviço continua o mesmo: www.garanhuns.pe.gov.br,
porém aqueles que acessarem o link da nota fiscal eletrônica terão que realizar
um novo cadastro para incluir as informações da empresa no novo sistema em
operação. 

FALTA TRANSPARÊNCIA
Enquanto isso o Governo de Garanhuns continua em falta no aspecto Transparência
Pública. É que o site oficial da Prefeitura não disponibiliza aos cidadãos as
informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município, como a
receita e a despesa, conforme prevê a Lei da
Transparência (Lei Complementar nº 131/09)
, e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11). 

Vale salientar que de acordo com o Art. 73-A da Lei da
Transparência (Lei Complementar nº 131/09)
, qualquer cidadão,
partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao
respectivo Tribunal de Contas e ao Ministério Público o descumprimento da legislação.