A Prefeitura de Garanhuns
firmou um Termo de Compromisso junto ao Ministério Público de Pernambuco se
comprometendo em adotar providências para concluir as obras de construção de
três quadras poliesportivas nos bairros Boa Vista, Manoel Chéu e Dom Hélder
Câmara, a Cohab 3.
Com as obras paralisadas, as
quadras, localizadas em áreas das Escolas Municipais Letácio Brito (Boa Vista);
Silvino Almeida (Manoel Chéu) e Jaime Luna (Cohab 3), além de não cumprirem a
finalidade (proporcionar espaços de lazer e de prática esportiva para as comunidades
estudantis), estão servindo como pontos de consumo de drogas e para realização
de outros atos ilícitos, colocando em risco a segurança de estudantes,
profissionais de educação e das comunidades adjacentes.
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De acordo com o Termo de Compromisso
n° 14/2018, publicado no Diário Oficial do Ministério Público de ontem, dia 7, o
Município se comprometeu em encaminhar,
dentro de sessenta dias, visando a aprovação, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), os levantamentos necessários para conclusão da quadra poliesportiva coberta com
vestiário da Escola Municipal Letácio de Brito, no bairro da Boa Vista, assim
como das demais vinculadas ao contrato original, Escola Silvino Almeida e
Escola Jaime Luna, que segundo a Prefeitura foi rescindido junto a Empresa
executora por conta do atraso na obra. A Prefeitura também se comprometeu em, após
recebida a aprovação do FNDE – Órgão que destinou maior parte dos recursos para as obras -, em dar
início em trinta dias ao processo licitatório para a conclusão das quadras, com a
publicação do respectivo edital.
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Além das obras de conclusão
das quadras, a Municipalidade ainda se comprometeu perante a 2ª Promotoria de
Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, em viabilizar a pavimentação e drenagem pluvial no entorno da
Escola e da Quadra Poliesportiva, bem como a consequente construção de um muro em
torno da quadra da Letácio Brito.
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Providências relacionadas a segurança da comunidade escolar e ao patrimônio
público, a exemplo da instalação de Extintores de Incêndio; manutenção das
instalações físicas, elétricas e hidráulicas, assim como parcerias junto
a Polícia Militar e a Autarquia
Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (AMSTT), inclusive com a
possibilidade de inserção da Escola no Sistema de Monitoramento por Câmeras previsto
pelo Município também integram o Termo de Compromisso firmado pelo Governo
Municipal junto ao MP. De acordo com o Ministério Público, o descumprimento
doloso (por ação ou omissão) de qualquer das obrigações assumidas pela Prefeitura,
poderá implicar no pagamento de multas e na responsabilização nos termos da Lei
de Improbidade Administrativa.
