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quinta-feira, 19 de novembro de 2020

O Ministério Público de
Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania
de Garanhuns, recomendou aos proprietários de estabelecimentos de produtos de origem
animal (produtores, distribuidores e revendedores atacadistas ou varejistas) de
Garanhuns que observem os decretos regulamentadores relativos ao serviço de
inspeção dessas mercadorias bem como a legislação específica da área (federal,
estadual e municipal).


Conforme a recomendação assinada pelo Promotor Domingos Sávio, os proprietários devem observar as seguintes medidas:
registro do estabelecimento perante o Serviço de Inspeção; contratação de
responsável técnico para acompanhamento da atividade; adequado oferecimento,
armazenamento de produtos perecíveis, rotulagem e fracionamento de produtos de
origem animal. Caso os produtores e comerciantes não estejam adequados à
legislação, estes deverão promover as adequações necessárias no prazo de 30
dias a contar do conhecimento e recebimento da recomendação.

Esses estabelecimentos deverão dispor de dependências anexas para a
industrialização, quaisquer operações de fracionamento, corte, embalagem ou
reembalagem para então distribuição a estabelecimento de varejo diferente, que,
por sua vez, se caracterize como entreposto de produtos de origem animal, tendo
papel de produtor ou distribuidor.

Ao município de Garanhuns e ao Estado de Pernambuco, através dos órgãos de
inspeção municipal (Vigilância Sanitária) e estadual (ADAGRO), o MPPE
recomendou que seja realizada a fiscalização, sem aviso prévio, no prazo de até
60 dias, de todos os estabelecimentos/locais que realizem o recebimento,
manipulação, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de produtos
de origem animal e seus subprodutos (frescos ou frigorificados).

Nessa fiscalização deverá ser verificado se tais estabelecimentos possuem as
licenças sanitária e ambiental com atendimento às exigências técnicas e
condições higiênico-sanitárias fixadas pelo serviço de inspeção. Posteriormente
ao processo, um relatório com os autos/termos de infração deverá ser
encaminhando a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns. Os
fiscais deverão ainda, no mesmo prazo, realizar a fiscalização de abates
clandestinos de animais, adotando as medidas cabíveis. Já às Polícias Civis e
Militares deverão, por sua vez, prestar todo o auxílio necessário nesse
processo. A recomendação, firmada pelo promotor de Justiça Domingos Sávio
Pereira Agra, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dessa
quarta-feira, dia 18.
(Com informações do site oficial do MPPE. CONFIRA)