ESSA É DESTAQUE NO PORTAL V&C GARANHUNS – O Juiz Glacidelson Antônio, titular da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, condenou o município de Garanhuns a pagar os 60% do rateio do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), referente ao período de março de 2002 a março de 2007, a um grupo de Professores do Ensino Básico do Município que ingressou na Justiça pleiteando o direito. O Processo tramita na Justiça Estadual desde 2016, após, segundo os Professores, o Município ter recebido em agosto de 2015 os valores relativos a um Processo movido contra a União, todavia não tendo feito o respectivo repasse aos quais os Profissionais faziam jus.  

“Não há como negar que, tendo tais recursos origem em repasses que deveriam ter sido feitos entre março de 2002 e março de 2007, em razão do FUNDEF, devem eles, segundo a legislação então em vigor, ser repassado aos Professores da rede básica e fundamental de ensino, no montante de 60% e de modo proporcional à carga horária e salário de cada servidor”, registrou o Magistrado em trecho da decisão efetivada no último dia 20 de outubro. “Em decorrência da decisão judicial proferida em outubro do ano passado, professores aposentados e pensionistas de Garanhuns alcançaram seu direito reconhecido e serão contemplados com os valores repassados a menor, provenientes ao rateio do antigo Fundef, uma luta de toda classe da área de educação”, registrou Walter Filho, Advogado de um dos dois grupos de Professores beneficiados com a decisão da Justiça.

Acionada pelo Portal V&C Garanhuns, a Procuradoria Geral do Município registrou que só se posicionará sobre a decisão judicial quando for notificada pela Vara da Fazenda Pública de Garanhuns. Vale registrar que o Município pode recorrer da decisão. (Blog do Carlos Eugênio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com informações e imagens de http://www.vecgaranhuns.com)