O Projeto de Lei
de iniciativa do Prefeito Izaías Régis (PTB), que institui o Código Sanitário
Municipal e estipula taxas para o serviço de Vigilância Sanitária que vão de R$
30 a 120 reais será votado logo mais as 10h30mim, na Câmara de Vereadores de
Garanhuns.
O novo Tributo será
recolhido junto aos que solicitarem serviços, como: Alvará Sanitário; Vistoria
e/ou Inspeção Técnica; Aprovação de Projeto Arquitetônico; Certificado de
Vistoria de caminhões, utilitários, motos ou quaisquer outros veículos
utilizados para transporte de alimentos, produtos de interesse da saúde ou
equipamentos e 2ª via de documentos. As vistorias prévias e a emissão de pareceres
também serão tributadas.
Caso o Projeto
seja aprovado pelos vereadores e em seguida sancionado pelo Prefeito, os
proprietários de estabelecimentos como: consultórios médicos, farmácias,
supermercados, padarias, restaurantes e pizzarias, entre outros, deverão
desembolsar R$ 120 por ano para obter o Alvará Sanitário. Já para os feirantes
e proprietários de hotéis e salões de beleza o tributo está fixado em R$ 100.
Os proprietários
de veículos que o utilizam para transporte de alimentos, como caminhões baú,
veículos de pequeno porte e motocicletas também deverão pagar pelo certificado
de vistoria do veículo. As taxas vão de R$ 30 a 120 reais.
Acusado pelo
vereador Sivaldo Albino (PPS) de fazer uma ‘manobra’ para que o Projeto pudesse
ser votado hoje, quando tomou a decisão de adiar a reunião que estava prevista
para ontem, quinta-feira, o presidente da Câmara, o vereador Audálio Filho
(PSDC) esclareceu a sua decisão. “A Mesa Diretora tem a prerrogativa de
marcar a data e horário da Sessão, é o que prevê o Regimento. O Vereador Sivaldo esqueceu de citar que
pediu vista do processo, o que é legal e foi concedido pela Mesa. O Projeto será
tão bem discutido pelas comissões como os demais, e o que for melhor para o
município será atendido, dentro da legalidade e constitucionalidade”, colocou
Audálio.
A expectativa é que o projeto enviado pelo Prefeito
Izaías Régis (PTB) seja aprovado, em primeira votação, por ampla maioria. A matéria
deve ser apreciada em 2ª votação na próxima semana. Já as constantes medidas
impopulares adotadas pelo Governante Garanhuense vem gerando insatisfações na
Cidade. Durante a manifestação realizada na tarde desta quinta-feira, 20, um
jovem (foto acima) exibia um cartaz em protesto
aos tributos, reajustados e criados por Izaías e nas redes sociais, alguns
manifestantes até cogitavam a possibilidade de ‘prestigiar’ a reunião dos
vereadores logo mais na Câmara Municipal.
QUEM VAI PAGAR O
NOVO IMPOSTO – Estão enquadrados
entre os que devem pagar as novas taxas, pessoas física ou jurídica que
fabricar, produzir, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar,
embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, distribuir, expedir,
transportar, esterelizar, descontaminar, tratar, dispensar, vender ou comprar
produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de
higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios, aparelhos
que interessem à saúde e todos os que prestam serviços de saúde e de interesse
da saúde. As tabelas com os valores de cada serviço estão disponíveis na
postagem: http://www.blogdocarloseugenio.blogspot.com.br/2013/06/camara-adia-votacao-e-nova-taxa-ser.html.
PREFEITURA EXPLICA NOVO TRIBUTO – Através da secretaria de
Comunicação Social, o Governo de Garanhuns enviou material aos órgãos de
comunicação da Cidade, em que esclarece os motivos da criação do novo imposto.
De acordo com a Prefeitura, a implantação
do Código Sanitário Municipal visa eliminar, reduzir ou prevenir riscos à
saúde, bem como intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção e
comercialização de bens e da prestação de serviços de interesse a saúde
pública.
Segundo a coordenadora da vigilância sanitária,
Khatarina Almeida, o Código Sanitário Municipal já deveria ter sido implantado,
já que sua regulação que protege a população, é estabelecida pelo Ministério da
Saúde. “É solicitado aos Municípios com mais de 100 mil habitantes que tenham o
seu Código regulado pela Vigilância. Portanto, após essa implantação será
cobrada uma taxa simbólica anual aos comerciantes que trabalham com atendimento
ao público, como proprietários de hotéis, motéis, restaurantes, salões de
beleza, lanchonetes, supermercados e demais estabelecimentos”, argumentou a Coordenadora,
complementando: “acreditamos que com a cobrança de uma taxa, o consumidor será
mais respeitado. A qualidade de um alimento oferecido por determinado
estabelecimento será diferente, pois se não for de boa qualidade ele será
multado”, justificou.
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