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quarta-feira, 14 de abril de 2021

A Câmara de Vereadores de Garanhuns rejeitou na manhã de
hoje, dia 14, as contas referentes ao ano de 2018 do Ex-prefeito Izaías Régis (sem
partido). Dos 17 Vereadores, apenas dois, Magda Alves (PP) e Gersinho Filho
(PTB) votaram pela aprovação. A decisão da Câmara vai de encontro ao parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomendou a aprovação, com ressalvas
relacionadas a questões previdenciárias ligadas ao Instituto de Previdência dos
Servidores de Garanhuns (IPSG).

De acordo com a Câmara, o processo
TCE nº 19100062-0 vinha sendo debatido e analisado pelos Vereadores desde o
início do mês de março. Antes da votação, a Casa promoveu reuniões no âmbito
das comissões, que contaram inclusive com o envio da defesa de Izaías Régis, e
da presença de seus representantes, que puderam sanar as dúvidas dos
parlamentares sobre as ressalvas apontadas pelo TCE-PE. A atual presidente do
IPSG, Claudomira Andrade, também esteve na Câmara prestando informações aos
Parlamentares.

Em Nota distribuída à Imprensa,
o ex-prefeito Izaías Régis, registrou que a rejeição das suas contas tem motivação
política e buscam deixá-lo inelegível. “O único intuito da rejeição é tentar
atrair possível inelegibilidade, pois o atual prefeito Sivaldo Albino (PSB),
não aceita o fato da sua Gestão ser engolida todos os dias pelas referências da
população à nossa Gestão”, disparou Régis, que também não poupou os Vereadores
que votaram contrários a prestação de contas referentes a sua Gestão, em 2018. “O
Município nunca assistiu tamanha perseguição perpetrada por aqueles que
deveriam respeitar as escolhas democráticas”, complementou o Ex-prefeito.  Clicando AQUI você confere a Nota
distribuída por Izaías Régis na Integra.
 

O Prefeito Sivaldo Albino
(PSB), que esteve na Câmara na manhã de ontem, dia 13, não comentou as posições
de Régis. Já os 15 Vereadores que votaram pela rejeição das contas de Izaías distribuíram
uma Nota Conjunta à Imprensa.

“Não houve aprovação de Lei
suspensiva na Câmara de Vereadores de Garanhuns, apenas a instituição de um
Decreto, de número 023/2018, expedido pelo então Prefeito Izaías Régis Neto, em
3 de maio de 2018, que não tem eficácia, já que aponta que o Município de
Garanhuns ficaria eximido da sua alíquota até o período de julho de 2018.
Todavia no restante dos meses do ano de 2018, não houve os legais e competentes
aportes de capital, o que no entendimento do Procurador Geral do Ministério
Público de Contas, o Sr. Cristiano Pimentel, poderia levar o Ex-prefeito a ser
punido com rejeição de contas, multa e improbidade, fundamentando a nossa
decisão, conforme PETCE nº 39833/2017”, registraram os Vereadores.

“Garantimos que não há
qualquer decisão política, haja vista que de fato, o Sr. Izaías Régis Neto,
através de suas ações, causou prejuízo ao erário Municipal, pois praticou atos
de Improbidade Administrativa, prejudicando todos os Munícipes, e
principalmente os trabalhadores e trabalhadoras, que após anos de suor e
trabalho árduo, doados ao Município, estão na iminência de perderem suas
aposentadorias, ante a má gestão do Ex-prefeito”, complementaram os
Parlamentares que integram a Bancada Governista na Câmara. Assinam a nota os
vereadores Johny Albino (PSB); Matheus Martins (PSD); Alcindo Correia (PTB);
Darliane Rodrigues (Cidadania); Luizinho Roldão (PSB); Nelma Carvalho (PTB);
Fany das Manas (PT); Juca Viana (PTB); Erivan Pita (PSD); Damásio Cardoso
(PSB); Bruno Taveira (Cidadania); Bruno dos Santos (PSL); Professor Márcio
(PTB); Luzia da Saúde (PTB) e Thiago Paes (DEM). Clique AQUI e confira a
Nota dos Vereadores na Integra.
 

CONTAS REJEITADAS. E AGORA?
De acordo com a Lei da Ficha Limpa, a rejeição das contas do Ex-prefeito Izaías
Régis pode torná-lo inelegível por um período de oito anos. Todavia, de acordo
com a Lei
Complementar Nº 135/2010
,
essa rejeição deve ser por “irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”. 

A tese
defendida por Advogados ligados a Régis é que, como o parecer do Tribunal de
Contas foi pela aprovação com ressalvas, a decisão da Câmara de Garanhuns pode
não acarretar na perda dos direitos políticos de Izaías, que inclusive, já se apresenta
como pré-candidato a Deputado Estadual visando a disputa do próximo ano.

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NOTA CONJUNTA 

Os Vereadores abaixo
referenciados se posicionam em relação à decisão quanto ao Parecer do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE Nº 19100062-0), referente à prestação
de contas da Prefeitura Municipal de Garanhuns, alusivo ao exercício financeiro
de 2018.
 

Salientamos que o relatório de
prestação de contas acima referenciado foi exaustivamente analisado pelos
Vereadores, inclusive concedendo a ampla defesa e o contraditório ao ex-prefeito
Izaías Régis Neto, através da análise de documentos enviados à Câmara de
Vereadores de Garanhuns e de explanações, com todos os argumentos e fundamentos
apresentados por seus representantes, todavia não conseguindo justificar as
irregularidades abaixo referenciadas:
 

Não houve aprovação de Lei
suspensiva na Câmara de Vereadores de Garanhuns, apenas a instituição de um
Decreto, de número 023/2018, expedido pelo então Prefeito Izaías Régis Neto, em
3 de maio de 2018, que não tem eficácia, já que aponta que o Município de
Garanhuns ficaria eximido da sua alíquota até o período de julho de 2018.
Todavia no restante dos meses do ano de 2018, não houve os legais e competentes
aportes de capital, o que no entendimento do Procurador Geral do Ministério
Público de Contas, o Sr. Cristiano Pimentel, poderia levar o Ex-prefeito a ser
punido com rejeição de contas, multa e improbidade, fundamentando a nossa
decisão, conforme PETCE nº 39833/2017. 
 

Nesse sentido, garantimos que
não há qualquer decisão política, haja vista que de fato, o Sr. Izaías Régis
Neto, através de suas ações, causou prejuízo ao erário Municipal, pois praticou
atos de Improbidade Administrativa, prejudicando todos os Munícipes, e
principalmente os trabalhadores e trabalhadoras, que após anos de suor e
trabalho árduo, doados ao Município, estão na iminência de perderem suas
aposentadorias, ante a má gestão do Ex-prefeito.
 

Diante das informações acima
registradas, bem como fundamentados no fato de que a Câmara de Vereadores de
Garanhuns tem a competência exclusiva de julgar as contas da Prefeitura de
Garanhuns, decidimos pela rejeição das Contas do então Prefeito do Município de
Garanhuns, Sr. Izaías Régis Neto, referente ao Exercício Financeiro de 2018.
 

Garanhuns-PE, 14 de abril de
2021.
 

Johny Albino – Vereador

Matheus Martins – Vereador

Alcindo Correia – Vereador

Darliane Rodrigues – Vereadora

Luizinho Roldão – Vereador

Nelma Carvalho – Vereadora

Fany das Manas – Vereadora

Juca Viana – Vereador

Erivan Pita – Vereador

Damásio Cardoso – Vereador

Bruno Taveira – Vereador

Bruno dos Santos – Vereador

Professor Márcio – Vereador

Luzia da Saúde – Vereadora

Thiago Paes – Vereador