A Prefeitura de Garanhuns distribuiu Nota de Esclarecimento à Imprensa garantindo que o Prefeito de Garanhuns “acatou sim” a recomendação do Ministério Público e encaminhou ofício à Neoenergia, solicitando que “se abstivesse da cobrança da taxa aos moradores dos Distritos de São Pedro, Miracica e Iratama”.

É que acionado pela vereadora Magda Alves (relembre clicando AQUI, AQUI e AQUI), no último dia 15 de agosto de 2023, o Promotor Bruno Gottardi recomendou que a Prefeitura de Garanhuns cancelasse a cobrança da Taxa de Iluminação nos Distritos do Município e solicitou que os valores pagos pelos Cidadãos nos últimos cinco anos anteriores a data da recomendação fossem devolvidos aos usuários (relembre clicando AQUI).

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco no dia 17 de agosto, e estabelecia um prazo de 90 dias para que fossem adotadas as providências recomendadas. Segundo a Nota assinada pelo Gabinete do Prefeito, a comunicação junto a Empresa responsável pela cobrança das contas de energia teria sido feita no dia 16 de novembro de 2023, através do Ofício nº 318/2023-SIOSP.

Ainda segundo a Nota, caberá à Neoenergia a devolução dos valores cobrados após a data da solicitação, ou seja, segundo entendimento da Prefeitura de Garanhuns, a Empresa é que devolverá os valores pagos pelos consumidores nos últimos cinco anos.

Ainda na Nota, a Prefeitura lembra que a Lei nº 3.909/2013, que isenta da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública aos moradores dos Distritos é de 2013, e que apenas em novembro de 2023, passados sete anos da Gestão Izaías Régis e quase três anos do Governo Sivaldo Albino será cumprida, a depender, segundo a Prefeitura de Garanhuns, da execução por parte da Neoenergia.  (@blogcarloseugenio)