O deputado Federal Fernando Rodolfo (PL) protocolou Ofício, endereçado à governadora Raquel Lyra (PSDB), cobrando o pagamento dos precatórios do Fundef aos herdeiros e inativos da Educação Estadual que não receberam sequer a primeira parcela, assim como um cronograma de pagamento da segunda parcela da categoria.

“O Estado de Pernambuco recebeu em 2022 a primeira parcela referente à ação dos precatórios do Fundef. Isso seria pago de uma vez só, mas em função da PEC dos Precatórios, houve esse parcelamento em três etapas. Então, o Governo do Estado já recebeu 40% do valor. Este ano de 2023, mais 30% e ano que vem mais 30%. Então, o dinheiro está em caixa sim. O Estado já recebeu esse recurso e agora não paga por uma questão meramente burocrática, uma questão administrativa. Não que está esperando o dinheiro chegar, ele já chegou”, chamou a atenção Fernando Rodolfo.

Se a Governadora não pagar, segundo o Deputado, pode responder pelo Crime por Improbidade. “O prazo legal é o apontado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que é de 20 dias + 10 de prorrogação, então, em 30 dias, se não houver um retorno, vamos ingressar pela via judicial. O que não pode é ficar nesse silêncio que incomoda todo mundo”, chamou a atenção Rodolfo, que complementou: “o que nós podemos assegurar aos professores é que eles vão receber porque se o governo não pagar, ele está incorrendo em ato de improbidade. Todo mundo sabe disso”, complementou o deputado Fernando Rodolfo. O Governo Estadual ainda não se pronunciou sobre o assunto. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com informações da Folha de Pernambuco. CONFIRA)