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quarta-feira, 28 de agosto de 2019

 
A deputada Estadual Priscila
Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE),
na sessão desta quarta-feira, dia 28, para apelar ao Governador Paulo Câmara
(PSB), que determine ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
(Detran) a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
O aplicativo permite aos
proprietários de veículos usufruírem de direitos garantidos pelo Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), como o pagamento de multas com 40% de desconto nos
casos em que a penalidade não seja contestada e o pagamento da sanção acontecer
no vencimento. Uma indicação com esse teor foi protocolada no sistema
legislativo da Casa. “Ao criar o Sistema e disponibilizar o aplicativo, o
Denatran e o Serpro buscaram desburocratizar ações em torno do serviço e da
fiscalização do trânsito, baixando o custo e levando benefício ao cidadão, ao
usuário do sistema. Quatorze estados já aderiram e não vejo motivo justo para
que Pernambuco continue de fora”, explicou Priscila.
A Parlamentar ainda ressaltou
que o principal objetivo das multas de trânsito é o caráter educativo e que o
desconto de 40% previsto pelo CTB leva em conta que o infrator assumiu a culpa
e responderá ao Estado no prazo determinado pela administração. O SNE também
facilita ao usuário o acompanhamento online das multas e da situação da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Já aderiram ao Sistema, criado
em 2016, Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás,
Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e
Sergipe. No âmbito federal, também aderiram o Departamento Nacional de
Infraestrutura (DNIT), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT). “Não há justificativa para o governo de
Pernambuco não aderir, a não ser que enxergue a aplicação das multas apenas
como via de arrecadação. Na verdade, a multa é antes disso um instrumento
pedagógico”, registrou.
No âmbito estadual, têm
autonomia para aplicação de multas de trânsito o Detran e o Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE). De janeiro a julho, os
dois órgãos arrecadaram R$ 46,83 milhões de multas por infrações de trânsito –
R$ 18,01 milhões por parte do DER e R$ 28,82 milhões pelo Detran.