A deputada Estadual Débora Almeida (PSDB) já garantiu votar favorável ao Projeto de Lei nº 1106/2023, que altera a Lei nº 13.463/2008, referente ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE) e que visa reajustar os repasses financeiros de recursos aos Municípios parceiros. A Deputada será a relatora do PL na ALEPE.

Segundo Débora, a alteração na Lei do PETE prevê que repasses aos Municípios passarão a contar com valores que vão de R$ 2.319,56 a R$ 4.523,14, por aluno transportado. A alteração da Lei também terá efeitos retroativos a 1º de fevereiro deste ano. “Os repasses financeiros de recursos do PETE aos Municípios, referentes ao período de fevereiro a setembro de 2023, serão transferidos em parcela única, devendo o repasse ocorrer até o dia 15 de outubro”, destacou a Relatora.

“Agora é importante redimensionar a oferta do transporte aos alunos, como também reajustar os valores repassados aos Municípios participantes do PETE. Fui Gestora Municipal e sei das dificuldades em relação a todos os encargos que um Prefeito tem que honrar. Essa contrapartida do Governo é muito importante para nossas estudantes”, chamou a atenção Débora Almeida. Para conferir o PL nº 1106/2023 clique AQUI. (@blogcarloseugenio)