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segunda-feira, 08 de março de 2021

Essa é destaque no Jornal do Commércio – Versão On-line

O ministro Edson Fachin, do
Supremo Tribunal Federal, declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de
Curitiba para o processo e julgamento das quatro ações da Operação Lava Jato
contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – tríplex do Guarujá, sítio de
Atibaia e sede do Instituto Lula e doações da Odebrecht – , anulando todas as
decisões daquele juízo nos respectivos casos, desde o recebimento das denúncias
até as condenações, o que torna o Petista elegível.

O relator da operação no
Supremo determinou a remessa dos autos dos processos à Justiça Federal do
Distrito Federal, que vai decidir ‘acerca da possibilidade da convalidação dos
atos instrutórios’. Em razão do entendimento, o Ministro ainda declarou a perda
de objeto de dez habeas corpus e quatro reclamações apresentadas à corte pela
defesa do Petista.

Em decisão de 46 páginas, o
ministro Edson Fachin apontou que, na ação penal do tríplex, o único ponto de
‘intersecção entre os fatos narrados’ na denúncia contra Lula e a competência
de Curitiba foi o pertencimento do grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava
de forma ilícita nas contratações da Petrobrás.

Junto de sua decisão, Fachin
divulgou uma nota afirmando que a questão da competência já foi suscitada pela
defesa de Lula em outros momentos, mas que é a ‘primeira vez que o argumento
reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e
aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. (Com informações
do JC Online. CONFIRA)