O procurador-geral de Justiça
do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, publicou nesse
sábado, dia 28, a Recomendação PGJ n.º 16, que dispõe sobre a impossibilidade
de que os Prefeitos determinem a reabertura do comércio local ou qualquer outro
ato administrativo que vá de encontro à Lei Federal n.º 13.979/2020 e, por
consequência, os Decretos Federal n.º 10.282/2020 e Estadual nº 48.809/2020 e
suas alterações.
Caso os Gestores descumpram as
medidas sanitárias, principalmente as medidas de quarentena, o Município poderá
sofrer intervenção estadual.
“Todos os entes e diversos órgãos estão ensejando
tentativas de contenção da pandemia da COVID-19. E, além disso, tem chegado ao
conhecimento do Ministério Público de Pernambuco que alguns Prefeitos promovem
movimentos de flexibilização, ou até mesmo de descumprimento, das normas
restritivas emanadas das autoridades sanitárias no âmbito federal e estadual.
Assim estamos expedindo essa recomendação, alertando, principalmente, sobre as
penalidades que podem decorrer do descumprimento”, disse o procurador-geral de
Justiça, Francisco Dirceu Barros, no texto da recomendação.
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Os promotores de Justiça de
todo o Estado, principalmente aqueles que têm atuação na defesa do Patrimônio
Público, por delegação da Procuradoria-Geral de Justiça, foram orientados a
notificar os Prefeitos em suas respectivas localidades, sobre o conteúdo da
Recomendação exarada. Além de adotar as providências necessárias para que sejam
cumpridas em todos municípios do Estado as normas sanitárias federais e
estaduais, promovendo, inclusive, medidas administrativas ou judiciais. O
promotor de Justiça pode solicitar, inclusive, reparação dos danos materiais,
caso seja criado ônus financeiro ao Sistema Único de Saúde (SUS), decorrentes
do descumprimento.
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“O afrouxamento das normas de
quarentena impostas pelo Estado de Pernambuco, sem qualquer estudo técnico,
poderá colocar em risco o sucesso das ações de enfrentamento da pandemia, vindo
a provocar não só a falência do sistema de saúde pernambucano, como
muitas vidas perdidas”, reforçou o procurador-geral de Justiça do Ministério
Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, no documento. (Com
informações do site Oficial do MPPE. CONFIRA)
