A Procuradora de Justiça Zulene Santana, que coordena a Central de Recursos Cíveis do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ingressou com um Agravo de Instrumento requisitando a Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru, a modificação da decisão da Desembargadora Valéria Bezerra Pereira Wanderley, que manteve decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns. A meta é viabilizar a concessão de liminar para imediata implantação de cota de 20% das vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos nos Concursos Públicos lançado pela Prefeitura de Garanhuns e cujas provas estão previstas para o início do próximo mês.

É que a Desembargadora ratificou a decisão do Juiz Glacidelson Antônio, que, em 1ª Instância, optou por indeferir a liminar requisitada pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, sob o argumento de que o Poder Judiciário, especialmente no contexto de uma tutela de urgência, “não teria competência para impor a adoção de cotas raciais em concursos públicos na ausência de uma legislação específica” que regule a matéria.

Nas razões do Agravo de Instrumento, a ser julgado pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru, o MPPE defende pela modificação da decisão ante a violação das políticas públicas de inclusão em favor de minorias étnicas (relembre clicando AQUI). Caso o Agravo de Instrumento seja acatado e as decisões da Desembargadora Valéria Bezerra Pereira Wanderley e do Juiz da Vara da Fazenda sejam reformadas, os Editais nº 01 e 02/2024, do Concurso Público da Prefeitura de Garanhuns serão modificados. Para baixar o Agravo de Instrumento clique AQUI.

JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO – Vale lembrar que passados nove meses, o Juiz Glacidelson Antônio ainda não julgou o Tutela de Urgência (liminar) solicitada pelo Promotor Bruno Gottardi, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Garanhuns, quanto a Ação Civil Pública nº 0005446-67.2023.8.17.2640, ingressada pelo Ministério Público de Pernambuco, em junho de 2023, e que também se refere ao Concurso Público de Garanhuns (@blogcarloseugenio)

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