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sexta-feira, 08 de janeiro de 2021

Entendendo haver duplicidade
de Ação, a Juíza de Direito da Comarca de Capoeiras, Priscila Maria de Sá
Torres Brandão, decidiu ontem, dia 6, extinguir um dos processos impetrados por
Luiz Claudino de Souza, o Dudu, candidato mais votado nas últimas eleições em
Capoeiras, mas que não foi empossado por encontrar-se em situação Sub Judice junto
a Justiça Eleitoral. Ele preiteava a nulidade do julgamento proferido pela
Câmara Municipal de Capoeiras, referente as contas do Governo de Capoeiras em
2012, que foram rejeitadas pelo Legislativo Capoeirense, tornando-o inelegível.


É que de acordo com a
Magistrada, a nova Ação impetrada é idêntica à do processo de nº
190-39.2020.8.17.2450. “Não há qualquer dúvida de que a presente ação é uma
mera repetição (inclusive com a mesma petição inicial) da ação promovida por
meio do processo de nº 190-39.2020.8.17.2450, sendo idênticas as partes, a
causa de pedir (próxima e remota), bem como o pedido. De fato, o autor requer o
reconhecimento da nulidade do julgamento proferido pela Câmara Municipal das
contas de 2012, trazendo exatamente os mesmos fundamentos expostos na ação
susomencionada e requerendo antecipação dos efeitos da tutela. Interessante
notar que apesar de esperar longos quatro anos para questionar judicialmente o
referido julgamento de contas, que se deu em 2016, alegou demora do juízo
natural na apreciação da liminar pedida no processo nº 190-39.2020.8.17.2450”,
registrou a Juíza em trecho da Sentença.

“Dessa forma, havendo
reprodução de ação idêntica a outra, em que já houve despacho inicial com
intimação/citação da parte ré, como é o caso aqui posto, deve haver a extinção
da segunda ação, dando-se prosseguimento a que primeiro foi proposta. Assim, a
ação autuada sob o nº 190-39.2020.8.17.2450 deve prevalecer sobre esta”,
decidiu a Juíza Priscila Maria de Sá Torres Brandão, que ainda condenou o autor
a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00. Clique AQUI e
confira trechos da sentença da Magistrada.

PREFEITO INTERINO – Enquanto a
situação referente ao registro de candidatura de Dudu não é resolvida pela
Justiça, o Município segue sendo governado pelo Prefeito Interino, o vereador José
Ernandes da Costa, o popular Pitonho. Ele já vem despachando normalmente na
Prefeitura, tanto que adotou providências acerca de licitação para construção de
uma Escola com 12 salas de aula no Município. A medida está publicada no Diário
Oficial da AMUPE desta quinta-feira, dia 7.

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VEJA ALGUNS TRECHOS DA
SENTENÇA DA JUÍZA PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO, PUBLICADOS ORIGINALMENTE
NO BLOG CAPOEIRAS

 

“Não há qualquer dúvida
de que a presente ação é uma mera repetição (inclusive com a mesma petição
inicial) da ação promovida por meio do processo de nº 190-39.2020.8.17.2450,
sendo idênticas as partes, a causa de pedir (próxima e remota), bem como o
pedido. De fato, o autor requer o reconhecimento da nulidade do julgamento
proferido pela Câmara Municipal das contas de 2012, trazendo exatamente os
mesmos fundamentos expostos na ação susomencionada e requerendo antecipação dos
efeitos da tutela. Interessante notar que apesar de esperar longos quatro anos
para questionar judicialmente o referido julgamento de contas, que se deu em
2016, alegou demora do juízo natural na apreciação da liminar pedida no
processo nº 190-39.2020.8.17.2450 ..

 

Destaque-se ainda que
quando propôs a presente ação em sede de plantão judiciário já havia ocorrido a
diplomação dos eleitos do Município de Capoeiras, o que se deu em 18/12/20, bem
como já houvera sido negado pelo TSE (em 11/12/2020) seguimento ao Recurso
Especial interposto nessa Corte contra a decisão do E. TRE-PE que indeferiu o
registro de candidatura do autor Luiz Claudino de Souza, afastando-se a
urgência alegada nesses autos porque não teria como este tomar posse dia 1º,
mesmo com a liminar, em face da ocorrência desses eventos elencados.

 

Com efeito, o autor tem
de fato flertado com o abuso do direito (direito de ação), conforme lucidamente
destacado pelo magistrado do plantão Andrian Galindo, pois tem se valido de
múltiplas ações, com pedidos repetitivos, muitos deles em sede de plantão,
fugindo à “linearidade do trâmite processual”, como já observou o eminente
Desembargador Mauro Alencar, ao julgar um dos mandados de segurança impetrados.

 

Dessa forma, havendo
reprodução de ação idêntica a outra, em que já houve despacho inicial com
intimação/citação da parte ré, como é o caso aqui posto, deve haver a extinção
da segunda ação, dando-se prosseguimento a que primeiro foi proposta. Assim, a
ação autuada sob o nº 190-39.2020.8.17.2450 deve prevalecer sobre esta.

 

Portanto, em face das
razões expostas e com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo
Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

 

Condeno o autor ao
pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos
honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade (artigo 85, § 10,
do CPC), fixando equitativamente o valor destes honorários em R$ 6.000 (seis
mil reais).

 

Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.

Expedientes necessários.

Com o trânsito em
julgado, arquive-se.

 

Capoeiras-PE,
06/01/2021.

 

Priscila Maria de Sá
Torres Brandão

Juíza de Direito”