ATUALIZADA AS 6H, DE 06/12/2022 – “Descumpri uma ordem judicial para o bem da população de Garanhuns”. Com essa afirmação, o presidente da Câmara de Garanhuns, vereador Johny Albino (PSB), justificou a decisão de seguir com o trâmite legislativo que resultou na aprovação do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

É que antes da votação do Projeto de Lei (PL) nº 028/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município para 2023, realizada durante a 20ª Reunião Ordinária, na noite desta segunda-feira, dia 5, o Parlamentar foi notificado de uma decisão do Juiz Glacidelson Antônio da Silva, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, que determinou, em caráter liminar, que o presidente da Câmara de Vereadores suspendesse “qualquer sessão legislativa para discussão e votação do orçamento do exercício 2023 do município de Garanhuns”.  

A decisão do Magistrado veio após Mandado de Segurança Cível impetrado pelos vereadores Gersinho Filho (UB) e Fany Bernal (sem partido), ambos que integram a Bancada de Oposição, que alegaram “vício no processo legislativo em face do desrespeito ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Garanhuns”. Segundo o Processo nº 0009333-93.2022.8.17.2640, Fany Bernal foi impedida de apresentar Emendas Modificativas, sob justificativa de que, a partir de hoje haveria um limite de 3% para apresentação de tais Emendas. Ainda segundo o Mandado de Segurança impetrado pelos Oposicionistas, as Emendas propostas pela Vereadora “foram retiradas de pauta sem qualquer justificava legal plausível, haja vista que o próprio regimento interno da Casa determina que todas as emendas devem ser discutidas e analisadas, para em posterior, serem ou não votadas na Reunião Ordinária”, registra trecho da decisão que pode ser conferida na Íntegra clicando AQUI.

A VERSÃO DAS COMISSÕES – Apesar das informações contidas na decisão judicial, segundo o vereador Alcindo Correia (PTB), que preside a Comissão de Legislação e Justiça, todas as Emendas Modificativas apresentadas por Fany Bernal foram analisadas pelas comissões de Finanças e Orçamento e por Legislação e Justiça, recebendo parecer contrário em ambas as Comissões. Ou seja, as Emendas foram colocadas em pauta, apreciadas, todavia receberam parecer contrário, por isso não foram apreciadas em Plenário. A posição de Alcindo foi ratificada pelos vereadores Damásio Cardoso (PSB); Matheus Martins (PSD) e Luzia da Saúde (PTB), que integram as Comissões citadas.        

DEFINIÇÃO – Apesar das discussões, que resultaram na suspensão, seguida de cancelamento da 19ª  Reunião Ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, dia 20, o PL nº 028/2022, que versava sobre o Orçamento de 2023 e que já havia sido aprovado em 1º turno, na 18º Reunião, foi apreciado em 2ª votação, sendo aprovado por maioria de votos. Com a decisão de seguir com o trâmite legislativo do Orçamento, Johny Albino deverá ser multado em R$ 10 mil reais pelo descumprimento da decisão limitar. Da decisão do Dr. Glacidelson Antônio cabe recurso.

A POSIÇÃO DE JOHNY E DE FANY – Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, hoje, dia 5, é o último dia para aprovação da Lei Orçamentária do Município e caso a matéria não fosse apreciada pelo Plenário da Câmara neste prazo limite, o Município teria que adotar o mesmo Orçamento de 2022, o que segundo Johny Albino seria uma grande perda para o Município, que não poderia, inclusive, iniciar as obras de construção do Hospital Municipal, que segundo Ele está previsto para iniciar no próximo ano; bem como não teria como concluir as Creches, nem iniciar a reforma do Cristo do Magano e ou retomar a requalificação da Avenida Santo Antônio, entre outras ações.

“Vou falar nos autos do processo que a vereadora Fany Bernal mentiu e sobre a eminência de o Município ficar sem orçamento para o próximo ano, o que iria prejudicar não a base do Prefeito, mas sim o povo de Garanhuns”, pontuou Albino, complementando que a ação dos oposicionistas deu-se “simplesmente para ter o ego político de dizer: nós derrubamos o orçamento do Prefeito Sivaldo Albino. O orçamento não é do Prefeito é de ações para o povo de Garanhuns e vossas excelências sequer pensaram nisso”, registrou Johny Albino.

“Respeito a opinião de Vossa Excelência, dizendo que estou falando inverdades, mas acredito que a Justiça é quem vai julgar isso”, retrucou Fany, deixando claro que o fato de o PL nº 028/2022 deixar de ser votado dentro do prazo não deixaria o Município sem orçamento, apenas passaria a adotar o Orçamento de 2022, até que a Lei Orçamentária de 2023 fosse aprovada pela Câmara de Garanhuns. Para conferir a 20ª Reunião Ordinária da Câmara de Garanhuns na íntegra clique AQUI. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br )