A Câmara de Garanhuns aprecia nesta quarta-feira, dia 22, o Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do vereador Thiago Paes (DEM), que versa sobre reconhecimento das Igrejas, Templos e congêneres onde se realizam qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa, como atividades essenciais.
Em material distribuído à Imprensa, a Prefeitura de Garanhuns quebrou o silêncio e se pronunciou sobre o Veto e a tramitação do Projeto de Lei n° 019/2021, que na prática certifica a Lei Estadual nº 17.260/2021 e estende o reconhecimento como essenciais às atividades religiosas em todo o perímetro Urbano e Rural do Município, incluindo os Distritos de Miracica, São Pedro e Iratama.
“O Município pode legislar de forma suplementar às leis editadas pela União e pelo Estado de Pernambuco, não podendo confrontar e restringir as determinações destes entes, e por isto, o Prefeito Sivaldo Albino está regulamentando e até ampliando o alcance da legislação em vigor, já que em projeto aprovado recentemente pelos Vereadores do Município, somente as atividades religiosas no perímetro urbano da Cidade seriam contempladas, excluindo a Zona Rural e Distritos”, explica trecho da Nota, que complementa: “o Prefeito está vetando esta Lei que dificultaria as atividades religiosas no Município e ampliando para chegar a todos em todos os lugares. Outra situação ilegal que levou ao Veto é o impedimento do fechamento total em casos de calamidade pública e catástrofes, já que confronta a legislação em vigor no País e no Estado, sendo portanto inconstitucional”.
Na última segunda-feira, dia 20, durante encontro reunindo o advogado Paulo Couto, que atua como procurador Geral; Vereadores e representantes de Igrejas Cristãs no Município foram repassadas informações referentes ao Veto e ao Projeto de Lei nº 019/2021. Segundo o Procurador do Município, as Igrejas e Templos locais já são considerados essenciais em todo o Estado de Pernambuco, e consequentemente aqui em Garanhuns, desde maio deste ano, quando o Governador Paulo Câmara (PSB) sancionou a Lei Estadual nº 17.260, após aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa. Paulo Couto também explicou que com a Lei Estadual e também após a aprovação do Texto enviado pelo Executivo à Câmara, para que os Templos Religiosos voltem a ser fechados numa situação de calamidade pública será necessário que a decisão seja fundamentada em laudos técnicos e sanitários, que atestarão a real necessidade da paralisação das atividades presenciais por situação de calamidade pública, decorrente de emergência sanitária ou catástrofe natural. Relembre clicando AQUI.
PRESSÃO JUNTO AOS VEREADORES – Enquanto isso, o vereador Thiago Paes, que apresentou o Projeto de Lei nº 022/2021, e que defende a sua constitucionalidade, segue trabalhando pela derrubada do Veto do Poder Executivo. Ele vem convocando líderes religiosos e cristãos de Garanhuns para que estejam presentes à reunião da Câmara nesta quarta. A meta é gerar um movimento em apoio a derrubada do veto do Chefe do Poder Executivo pelos Vereadores.
