Sem contestações ou posicionamentos contrários, sobretudo da Bancada Governista, a Câmara de Garanhuns aprovou, por unanimidade, requerimento apresentado pela vereadora Magda Alves (PP) solicitando que o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) envie projeto de Lei ao Legislativo alterando a Lei Municipal nº 3909/2013 e inserindo os consumidores que residem em todas as Localidades Rurais entre os Isentos da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, a Taxa de Iluminação.
“Com esse gesto, todos os Vereadores de Garanhuns, inclusive os treze que integram a Base Aliada do Prefeito, mostram que a Câmara é favorável a concessão da isenção da Taxa de Iluminação para os moradores dos Sítios, Vilas, Fazendas, enfim, todas as Comunidades Rurais de Garanhuns”, chamou a atenção Magda.
“Agora cabe ao Prefeito, que quando era Vereador defendia essa causa, enviar com urgência esse Projeto de Lei à Câmara, mostrando assim estar ao lado dos moradores da Zona Rural, que na maioria das vezes sequer contam com o serviço de Iluminação Pública”, complementou Magda Alves.
COBRANÇA IRREGULAR – Antes de protocolar o pedido ao Prefeito para isentar os moradores da Zona Rural da cobrança da Taxa de Iluminação, a vereadora Magda Alves encaminhou um pedido a Neoenergia Pernambuco, via requerimento aprovado na Câmara, solicitando informações sobre a cobrança da Taxa junto aos moradores dos Distritos. É que vários moradores de São Pedro, Iratama e Miracica relatam que, apesar de isenção estar prevista na Lei, seguem pagando a Taxa mensalmente junto ao consumo da energia elétrica.
“Queremos confirmar se a cobrança irregular segue acontecendo e saber quantos Cidadãos estão efetuando esse pagamento. Com essa informação em mãos, vamos levar o fato ao conhecimento do Ministério Público para barrarmos essa cobrança ilegal”, alertou Magda Alves. A inciativa da Vereadora ganhou o reforço do deputado Estadual Izaías Régis (PSDB), que apresentou indicação nesse sentido na ALEPE (relembre clicando AQUI).
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