A Câmara de Vereadores de Garanhuns aprovou nessa terça-feira, dia 11, um Pedido de Informações da vereadora Magda Alves (PP), que busca saber, em caráter oficial, a destinação dos recursos dos precatórios do FUNDEF, que, segundo Ela, deveriam ter sido repassados aos Professores, que trabalharam entre os anos de 1997 a 2006, em Garanhuns.  

Por unanimidade de votos, o Pedido de Informações foi aprovado e agora seguirá para que o Governo Municipal possa enviar detalhes sobre o assunto ao Gabinete da Parlamentar. “Com essas informações oficiais, poderemos levá-las aos Professores de forma concreta e saber a real situação desses recursos”, justificou Magda.

PRECATÓRIOS DO FUNDEF – Os valores do FUNDEF destinados a Estados e Municípios Brasileiros são fruto de uma decisão judicial, que reconheceu não ter a União, por divergência de cálculo, repassado cerca de R$ 90 bilhões de reais ao Fundo entre os anos de 1998 e 2006. Desse total, R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% – têm de ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, conforme determina a lei do Fundef (Lei nº 9.424, de 24/12/1996).

UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS – Durante a discussão do requerimento apresentado por Magda, o vereador Johny Albino (PSB) registrou que o Município teria recibo, em meados de 2015, cerca de R$ 23 milhões de reais, valor, que, segundo Ele, não foram rateados com os Professores e sim utilizados pelo Governo Izaías Régis para outras finalidades. “Não existe hoje, no município de Garanhuns, nenhum recurso dos precatórios. Quando a Prefeitura de Garanhuns recebeu, gastou com outra finalidade e não existe mais esse dinheiro dos precatórios. A gestão do Ex-prefeito Izaías Régis gastou R$ 23.683,792 e até hoje a gente não sabe em que foi gasto esse recurso”, registrou Johny Albino.  

A informação de Albino, foi ratificada pelo Líder do Governo, o vereador Luizinho Roldão (PSB), que inclusive registrou que o montante foi de R$ 30.088,703,21. “Em agosto de 2015, entraram nos cofres da Prefeitura, R$ 30 milhões e 88 mil reais, que seria desse recurso do FUNDEF para fazer o rateio dos Professores e o então Prefeito, na época, usou até cheques nominais para transferir recursos para o Fundo Municipal de Saúde e para contas da Prefeitura, inclusive para uma empresa, que era a Nordeste Construções, num valor de sete milhões e alguma coisa, não tenho o valor especifico aqui, mas isso consta no relatório do Tribunal de Contas. No relatório do Tribunal (de Contas), R$ 23 milhões foi o que não foi encontrado, que Eles não sabem onde foi que Ele colocou”, registrou Luizinho Roldão, ressaltando que a ação foi irregular. “Esse dinheiro foi desviado! Posso até não dizer que foi desviado como roubo, mas, desviada a finalidade do recurso, que não poderia ter sido feito na época”, complementou Roldão.

A POSIÇÃO DE IZAÍAS – Em Nota, o Ex-prefeito e deputado Estadual Eleito, Izaías Regis, esclareceu o seguinte: “Em primeiro lugar, cabe salientar que a Gestão recebeu recursos advindos de precatório judicial, relativos ao antigo Fundef. O valor recebido não foi de 30 milhões de reais (o valor bruto foi de pouco mais de 29 milhões) mas o valor líquido recebido, foi de pouco mais de 23 milhões.

Em 2015 não existia regulamentação firmada acerca do uso dos valores do FUNDEF, especialmente em relação à vinculação a pagamento aos professores e gastos exclusivamente em educação, onde o Tribunal de Contas da União e o Supremo Tribunal Federal vedaram qualquer possibilidade de pagamento de valores aos professores, sob pena de responsabilização dos gestores, já que não existia qualquer emenda constitucional que possibilitasse o reconhecimento deste direito.

Todos os gastos efetuados com recursos advindos do precatório tiveram finalidade pública, obras de infraestrutura e outras, as quais foram submetidas ao crivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE). Cabe salientar a existência de parecer do Ministério Público de Contas atestando a regularidade dos gastos e apontando a inexistência de qualquer dano ao erário”. (@blogcarloseugenio – www.blogcarloseugenio.com.br )