Com
o objetivo de garantir o fornecimento de água tratada à população do Município
de Cachoeirinha, o cidadão José Fernando de Sena firmou Termo de Ajustamento de
Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), se comprometendo a
evitar a venda de água do poço que se encontra na sua propriedade, mas que
pertence ao Governo e foi destinado aos moradores que fazem parte da Associação
do Desenvolvimento dos Pequenos Produtores da Cidade. Além do comércio
irregular, feito por meio de carro-pipa, a água vendida não teria o tratamento
necessário para consumo humano.
De
acordo com a promotora de Justiça, Lorena de Medeiros Santos, o compromissário
deverá efetuar o pagamento da energia gerada pela bomba d’água que retira a
água do poço dos meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014. Após esses
pagamentos, a energia gerada pela bomba deverá ser dividida proporcionalmente
entre os usuários da Associação e o cidadão José Fernando. Segundo o TAC, o
fornecimento e o consumo de água sem o devido controle de qualidade e
tratamento representam grave risco à saúde humana pela possibilidade de
transmissão de doenças.
Se as cláusulas do Termo
não forem cumpridas, o compromissário deverá pagar multa de R$ 200 por dia de
descumprimento. Caberá a Associação fiscalizar a efetivação do TAC e comunicar
ao MPPE caso haja transgressão.
