Em atendimento a decisão judicial do Processo nº
0000300-74.2012.8.17.0330, movido através de uma ação popular, a Prefeitura de Brejão
esta devolvendo os valores pagos pelos candidatos inscritos no Concurso Público
que seria realizado no final do ano passado, mas que por determinação judicial
da Comarca de Brejão foi anulado. A Justiça também determinou a devolução integral
dos valores recolhidos aos candidatos inscritos no Edital de nº 01/2012.
Através de uma Nota Aviso, publicada no site: http://www.relatoriosmunicipais.com.br/index.php/79-empresa/102-notaaviso
, o Governo de Brejão informa aos candidatos interessados na devolução dos
valores relativos ao pagamento da taxa de inscrição no Concurso anulado, que os
mesmos deverão comparecer a sede do Governo Municipal, localizada na Praça
Melquiades Bernardes, nº 1 – Centro – Brejão – PE, munido dos documentos
pessoais e comprobatórios do pagamento da inscrição para solicitar a devolução
dos valores. Ainda segundo a Nota da Prefeitura, os valores restituídos serão
disponibilizados via ordem de pagamento ao Banco do Brasil num prazo de 48
horas a partir da solicitação do candidato.
SÃO
JOÃO E OUTROS MUNICÍPIOS – Os
candidatos inscritos no Concurso de São João e de outras cidades do Agreste Meridional, que também foram suspensos pelo
Tribunal de Contas em dezembro de 2012, aguardam decisão semelhante. Vale
registar que o fato de devolver os valores pagos nas inscrições não desobriga os atuais Prefeitos a realizarem os Concursos Públicos.
