O Presidente Eleito Jair
Bolsonaro (PSL) anunciou, nesse sábado, dia 29, que irá implementar a
flexibilização da posse de arma por Decreto. A declaração foi dada em sua conta
pessoal no Twitter.
Atualmente, a posse de arma
(ter a arma guardada em casa ou local de trabalho) é liberada apenas para
pessoas que comprovem a necessidade profissional ou ameaça à integridade
física. Bolsonaro quer garantir a posse de arma de fogo para pessoas que
não tenham antecedentes criminais e tornar seu registro definitivo.
Durante sua campanha
eleitoral, o Presidente prometeu revogar o Estatuto do Desarmamento, o que
exigiria aprovação do Congresso, diferentemente do Decreto, que depende apenas
de ação do Executivo. Bolsonaro não deu mais detalhes sobre qual será a
diferença desta mudança para a atual Legislação, que já permite a posse de
armas de fogo. Sobre o registro, há dois anos, o presidente Michel Temer editou
um Decreto (Nº 8.935) que mudou de três para cinco anos o período de renovação.
O ESTATUTO – O
Estatuto do Desarmamento prevê dois crimes diferentes para a posse irregular e
o porte ilegal de arma de fogo. Previsto no artigo 12, a posse irregular tem
pena de um a três anos de prisão e multa. Já o crime de porte ilegal está
previsto no artigo 14 e tem pena maior: dois a quatro anos de prisão e multa. (Com informações e imagem do JC Online.
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