O advogado Alexandre Marinho, que conhece como poucos o cotidiano dos Ministérios
do Governo Federal e que ministra, através da Academia de Educação para o Desenvolvimento,
diversos cursos de Gestão; desenvolvimento de Projetos e voltados a convênios e
ao SICONV, faz um alerta aos Prefeitos e Secretários de Municípios que possuem pendências
junto ao CAUC. Peço licença para transcrever a postagem de Marinho, pois o
assunto é muito importante para os Gestores Municipais:
Em razão dos cursos que tenho ministrado na área de
captação de recursos federais, no contato com servidores públicos tenho
observado que vários ministérios iniciaram um injusto processo de cancelamento
de muitos dos projetos municipais, alegando estarem as prefeituras com
problemas no CAUC.
Ou seja, estão cancelando as propostas inseridas no
Sistema de Convênios e Contratos do Governo Federal, por conta de pendências no
Cadastro Único de Convênios, que é uma espécie de SERASA do Governo Federal.
Mesmo sabendo eles que esta é uma das únicas fontes de
recursos disponível para os prefeitos que precisam executar obras de
investimentos em seus municípios: pavimentação, praças, patrulhas mecanizadas,
etc.
Ocorre que boa parte dos assessores ministeriais desconhecem
o art. 38, § 6º da Portaria Interministerial 507/2011, que regulamenta a
celebração de convênios e contratos federais, e que diz o seguinte: “A
comprovação de cumprimento das obrigações legais descritas nos incisos I, IX,
X, XI, XIII, XIV, XV e XVII, ainda que praticadas fora do prazo estipulado em
lei para seu exercício, não impedirá a celebração de convênio para
transferência voluntária ou de aditamento de valor de suas parcelas de
recursos, a partir da data em que se der a referida comprovação”.
Tais incisos referem-se a pendências com convênios
passados, comprovação de aplicação mínima de recursos na área da Educação, na
área de saúde (que é o caso de Garanhuns), publicação do Relatório de Gestão
Fiscal – RGF, publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO),
etc.
Isso significa, a meu ver, que nos casos sanáveis, ou
melhor, naqueles casos em que a Prefeitura está próxima de resolver suas
pendências, não há razões para que o ministério não possa aguardar alguns meses
pelo seu restabelecimento, até porque as prefeituras geralmente passam anos
pacientemente aguardando a análise dos projetos junto aos órgãos federais.
Mesmo no caso de falta de alguma certidão do INSS,
Receita, FGTS, etc se a prefeitura está prestes a consegui-la, um simples
e-mail e uma rápida intervenção da assessoria do parlamentar federal pode
resolver a maioria dos casos.
É hora de argumentar com estes assessores ministeriais,
porque não é mole, depois de passar 2, 3, 4 anos lutando pela liberação de um
recurso, ver tudo ir por água abaixo – com um simples e-mail enviado por um
servidor ministerial que não tem o menor conhecimento da nossa
realidade…
Um e-mail desses, muitas vezes acaba com o sonho de
milhares de cidadãos que estão há décadas precisando de uma determinada obra.
Dias atrás recebi esta notícia de um importante município
sertanejo que acaba de perder em torno de 600 mil reais, que seriam destinados
à construção de uma barragem que o município espera há décadas. Estamos
tentando reaver estes recursos.
E a razão de tudo isso na verdade é a desorganização e a
forte crise financeira por que passa o governo Dilma Rousseff. Com argumentação
técnica estão tentando encobrir a “falta de caixa”. Esta é uma das
razões pelas quais não acredito muito na recuperação da presidenta com vistas
ao enfrentamento da reeleição”. Saiba mais, acesse: http://blogdoalexandremarinho.blogspot.com.br/
