A Prefeitura de Garanhuns ingressou com um Agravo de Instrumento na Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru (2ª TCRC) contra a decisão liminar do Juiz Glacidelson Antonio da Silva, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, que havia determinado o retorno do Servidor Efetivo, Walter Japearson Mendonça Filho, ao gozo da licença para trato de interesse particular.

É que o Agente Administrativo Walter Japearson teve a licença sem vencimentos revogada pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB), no último dia 31 de janeiro, sob a justificativa “da situação das Secretarias” e da “necessidade de servidores”. O Servidor estava de licença desde 1º de maio do ano passado e como a concessão foi de dois anos, só voltaria às suas atividades no dia 1º de maio de 2025. A concessão da Licença estava amparada no Estatuto do Servidores (Art. 130 da Lei Estadual n° 6.123/68).

Diante da ação e do fato de que a convocação para a volta ao trabalho ocorreu em 31 de janeiro, mas a Portaria revogando a Licença sem Vencimentos só foi assinada pelo Prefeito no dia 9 de abril, todavia com efeitos retroativos a 1º de fevereiro, o Servidor Efetivo conseguiu na Justiça o direito de concluir a licença para trato de interesse particular.

A decisão judicial foi acatada pelo Munícipio no último dia 23 de abril, todavia, no dia 26, a Procuradoria Geral do Município acionou a Justiça, em 2ª Instancia, buscando a “concessão de efeito suspensivo” contra a decisão liminar do Juiz Glacidelson Antonio “até o definitivo trânsito em julgado da decisão ora agravada”.

Em despacho, o Desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira, da 2ª TCRC, intimou o servidor público Walter Japearson, para, “querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao presente recurso”, que deve fundamentar a decisão em 2ª Instância. Para baixar o Agravo de Instrumento nº 0001860-32.2024.8.17.9480 clique AQUI.

PERSEGUIÇÃO POLÍTICA? – Apesar de a revogação da Licença sem Vencimentos e o atual pedido de “concessão de efeito suspensivo” sinalizar para um caso de perseguição política contra o Servidor Efetivo, vale destacar que a Prefeitura de Garanhuns pode suspender a licença, por interesse público, em qualquer tempo.  

Também é importante registrar que Walter Japearson exerceu por vários anos cargos de chefia na Secretaria Municipal de Saúde, durante a Gestão Izaías Régis, e cogita-se que Ele teve o nome indicado para assumir a coordenação da Agência do Trabalho de Garanhuns pelo atual Deputado Estadual no início deste ano, nomeação que não se concretizou, possivelmente, diante da revogação da Licença sem Vencimentos. (@blogcarloseugenio)