A Vara Regional da Infância e Juventude de Garanhuns, após Ação Civil Pública do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), determinou que a Prefeitura de Garanhuns regularize o transporte escolar municipal e proíba a circulação de veículos irregulares para este fim. Também fixou o pagamento de indenização por danos sociais no valor de R$ 30.000,00, a ser destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Ação Civil Pública foi motivada por um procedimento administrativo que investigou o não cumprimento de recomendações para a segurança no transporte escolar de crianças e adolescentes, incluindo a regularização de veículos, motoristas e profissionais de apoio. 

O Ministério Público apontou que o Município não respondeu adequadamente às notificações da instituição e que uma inspeção revelou irregularidades nos veículos, como falta de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) e problemas de segurança. Além disso, foram recebidas denúncias de usuários sobre o mau funcionamento dos veículos e prejuízos aos alunos.

Em resposta, a Prefeitura de Garanhuns alegou dificuldades na regularização devido ao agendamento de vistorias e à necessidade de inspeções veiculares, além de notificar a Empresa Terceirizada responsável pelo transporte. O MPPE argumentou que as vistorias para transporte escolar não exigem agendamento e que o Município demorou em tomar providências. Vale lembrar que essa não é a primeira vez que falhas no transporte escolar de Garanhuns foram detectadas. Em 2023 (relembre AQUI), alguns Ônibus chegaram a ser apreendidos em ações da Polícia Rodoviária Federal por apresentarem problemas relacionados a segurança dos alunos. (@blogcarloseugenio)