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segunda-feira, 15 de março de 2021

O Ministério Público de
Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Angelim, recomendou ao Prefeito
Douglas Duarte (PSB), que comprove o não impacto no orçamento do município de
Angelim com a criação de cargos comissionados, através da Lei Complementar
Municipal 002/2020.

É que a Lei Complementar
Federal nº 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Novo Coronavírus, dentre outras medidas, prevê algumas proibições aos entes Federativos
para a contenção de despesas e controle dos gastos públicos, dentre eles a
criação de cargos que causem impacto no orçamento público.

No trâmite do Procedimento
Preparatório nº 01537.000.004/2021, a Promotoria de Justiça constatou que
Prefeitura de Angelim, instituiu a Secretaria de Relações Institucionais como o
órgão responsável pela coordenação das relações do Poder Executivo com
instituições públicas e privadas, órgãos da administração pública dos demais entes
federativos e suas instituições e criou três cargos em
comissão: 1 cargo de secretário – símbolo CC-10; 01 cargo de chefe de gabinete
– símbolo CC- 03 e 01 cargo de assessor – símbolo CC-05. A recomendação,
assinada pela promotora de Justiça, Larissa de Almeida Moura Albuquerque, foi
publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira, dia 11.