A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes; Carmen Lúcia; Edson Fachin; Gilmar Mendes; André Mendonça; Dias Toffoli; Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, aceitou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4968), proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com pedido de liminar, na qual pede a suspensão imediata de 1.833 Cargos em Comissão no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, ao passo que o Órgão conta com apenas 264 servidores efetivos. A decisão foi revelada, nesse sábado, dia 19, pelo Blog de Jamildo.

A Contestação é que a criação dos Cargos de Comissão foi ilegal, já que, segundo a OAB, a rigor, deveriam ser preenchidas por Concurso em razão de sua natureza puramente ligada à atividade legislativa. Ainda de acordo com a OAB, as funções exercidas por servidores titulares dos cargos efetivos foram, em diversas oportunidades, extintas pelas normas e passaram a ser exercidas por cargos de provimento por comissão.

Com a decisão, a ALEPE terá um prazo de 12 meses, contados da data do julgamento da ADI 4968, para que faça a substituição dos servidores nomeados ou designados para a ocupação dos cargos comissionados criados pelas normas combatidas, por servidores concursados. Dá decisão cabe recurso. (Com informações do Blog do Jamildo e da Coluna JC Negócios, assinada por Fernando Castilho/Jornal do Commercio)

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