Sem alarde, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar para suspender a contratação de “Organização da Sociedade Civil – OSC para a execução complementar de atividades preconizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS” pela Prefeitura de Garanhuns.

Trata-se do Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB), que foi considerado vencedor do Chamamento Público realizado pela Secretaria de Saúde de Garanhuns e que será responsável por gerir R$ 15.470,000,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta mil reais), referentes execução complementar de atividades preconizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o processo do TCE , o contrato teria “caráter continuado, com valor estimado em 15.470.000,00”. O pedido de medida cautelar partiu dos próprios auditores do TCE. O relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, concordou com a análise de auditoria. “Importante frisar que este Tribunal de Contas possui outros precedentes sobre o tema, refutando, cautelarmente, esse tipo de contratação em aparente afronta à ordem legal e diante dos riscos desse tipo de procedimento”, disse o Relator.

A decisão cautelar de urgência foi proferida antes mesmo do Prefeito Sivaldo Albino (PSB) ser ouvido no processo. A determinação final do TCE, na decisão, foi para “suspender o Chamamento Público 1/2023-FMS, do Fundo Municipal de Saúde de Garanhuns, até julgamento do mérito”. A decisão ainda será analisada pela Primeira Câmara do TCE, composta por três conselheiros. Para saber mais sobre a contratação do Instituto Diva Alves do Brasil clique AQUI.

Fica aberto o espaço para a Prefeitura de Garanhuns, caso queira se manifestar sobre a decisão do TCE. (@blogdocarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com informações do Blog do Jamildo. CONFIRA)