Os moradores dos Sítios, Fazendas, Chácaras ou Vilas localizadas na Zona Rural de Garanhuns poderão deixar de pagar a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, a Taxa de Iluminação Pública, que vem inclusa na conta de energia elétrica dos consumidores de Garanhuns.    

É que a vereadora Magda Alves (PP) protocolou requerimento na Câmara de Garanhuns, reivindicando que o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) envie Projeto de Lei ao Legislativo Municipal alterando o Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 3909/2013, inserindo os consumidores que residem em todas as Localidades Rurais de Garanhuns entre os isentos da Taxa de Iluminação Pública.

“A grande maioria dos moradores dos Sítios, Vilas e Fazendas sequer contam com o serviço de Iluminação Pública, então porque pagar por algo que não os beneficia?”, questionou a Parlamentar em postagem nas redes sociais. “Infelizmente como Vereadora, pela limitação das atribuições do cargo que exerço, não posso propor essa mudança, mas o Prefeito pode fazer, já que quando foi Vereador também lutou pela causa da taxa de iluminação pública”, lembrou Magda Alves, cujo requerimento será apreciado pelo Plenário da Câmara nessa quarta-feira, dia 15.

Entre os anos de 2013 e 2016, quando exerceu o seu último mandato como Vereador, o Prefeito Sivaldo Albino (PSB), assessorado pelo atual vereador Johny Albino (PSB), se notabilizou pela defesa de pautas referentes à Taxa de Iluminação Pública (relembre clicando AQUI, AQUI, AQUI, AQUI ou AQUI), sendo, ao lado do vereador Alcindo Correia (PTB), os principais responsáveis pela manutenção da isenção da Taxa para os moradores dos Distritos quando da alteração da Lei nº 3202/2002, em 2013, momento em que foi criada a Lei nº 3909/2013. Em seguida, entre os anos de 2017 e 2020, mesmo sem um Mandato Político, Johny Albino seguiu defendendo a causa, sobretudo dos moradores dos Distritos de Garanhuns. 

COBRANÇA IRREGULAR – Antes de protocolar o pedido ao Prefeito para isentar os moradores da Zona Rural da cobrança da Taxa de Iluminação Pública, a vereadora Magda Alves abriu o debate na semana passada quanto a cobrança ilegal da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública junto aos moradores dos distritos de São Pedro, Iratama e Miracica (relembre clicando AQUI).

A Parlamentar apresentou um pedido de informações a Neoenergia Pernambuco, que foi aprovado por unanimidade pelos demais Vereadores, solicitando informações sobre a cobrança da Taxa junto aos moradores dos Distritos, fato que contraria o previsto no Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 3909/2013. “Queremos confirmar se a cobrança irregular segue acontecendo e saber quantos Cidadãos estão efetuando esse pagamento desde 2013! Com essa informação em mãos, vamos levar o fato ao conhecimento do Ministério Público para barrarmos essa cobrança ilegal”, alertou Magda Alves.

O Blog do Carlos Eugênio está à disposição dos Órgãos e Agentes Públicos, bem como da empresa Neonergia Pernambuco, citados de forma direita ou indireta, para publicar as suas versões quanto aos fatos registrados nesta reportagem. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)