A Câmara de Garanhuns aprovou, nessa quarta-feira, dia 8, por unanimidade de votos, um Pedido de Informações protocolado pela vereadora Magda Alves (PP), referente ao cumprimento da Lei Municipal nº 3909/2013, que normatiza a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Taxa de Iluminação), e prevê que os consumidores que residem em áreas dos Distritos do Município estão isentos do seu pagamento.

“Alguns Cidadãos residentes nos Distritos de Garanhuns, bem como em localidades rurais pertencentes a área geográfica desses Distritos, relataram ao nosso Gabinete e através da Imprensa, que mesmo a Lei Municipal nº 3909/2013 prevendo a isenção da cobrança, alguns contribuintes ainda seguem efetuando, mensalmente, o pagamento da Taxa de Iluminação Pública, o que é  ilegal”, registrou Magda Alves, apresentando contas de luz de cidadãos residentes nos sítios Riacho da Espera e Papa Terra.    

Incialmente direcionado à Prefeitura, o Pedido de Informações teve a ementa modificada durante a discussão da proposição, já que segundo os vereadores Johny Albino (PSB) e Matheus Martins (PSD), a Prefeitura de Garanhuns não possui informações sobre a quantidade de Contribuintes residentes nos Distritos de Garanhuns que seguem efetuado o pagamento da referida Contribuição. Segundo os Parlamentares, apenas a Neoenergia Pernambuco (antiga Celpe) teria esses dados.

“Conversei com o pessoal da Celpe, que disseram compreender que os Distritos não cobrem, mas que a Zona Rural sim, porque no projeto (Lei) era para ter Distrito e Zona Rural”, destacou o vereador Johny Albino, revelando ter participado de três reuniões junto a Celpe, inclusive com a presença do secretário de Obras, Fá Albino, e não conseguiram obter a informações de quantos cidadãos pagam a Taxa de Iluminação nos Distritos e nas localidades rurais pertencentes a área geográfica de São Pedro, Iratama e Miracica.

Diante da informação, a vereadora Magda Alves redirecionou o pedido de informações para a Neoenergia Pernambuco. “É irrelevante quem trará a informação. O que queremos é confirmar que a cobrança irregular segue acontecendo e saber quantos Cidadãos estão efetuando esse pagamento! Com essa informação em mãos, vamos levar o fato ao conhecimento do Ministério Público para barrarmos essa cobrança ilegal”, destacou a vereadora Magda Alves. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)