Fazer cumprir a Lei nº 3909/2013, que normatiza a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, a Taxa de Iluminação, e prevê que os consumidores que residem em áreas dos Distritos do Município estão isentos do seu pagamento. Essa é a meta da vereadora Magda Alves (PP), que protocolou requerimento na Câmara de Garanhuns solicitando informações sobre a cobrança da ‘Contribuição’ ao Governo de Garanhuns.

“Alguns Cidadãos residentes nos Distritos de Garanhuns, bem como em localidades rurais pertencentes a área geográfica desses Distritos, relataram ao nosso Gabinete e através da Imprensa, que mesmo a Lei Municipal nº 3909/2013 prevendo a isenção da cobrança, alguns contribuintes ainda seguem efetuando, mensalmente, o pagamento da Taxa de Iluminação Pública, o que é  ilegal”, registrou Magda Alves, apresentando contas de luz de cidadãos residentes nos sítios Riacho da Espera e Papa Terra.    

“Solicitamos informações à Prefeitura se a cobrança vem acontecendo, bem como quantos Contribuintes residentes nos Distritos de Garanhuns seguem efetuado o pagamento da referida Contribuição. Com essa informação em mãos, vamos levar o fato ao conhecimento do Ministério Público para barrarmos essa cobrança ilegal”, complementou Magda, cuja proposição será apreciada durante a reunião Ordinária desta quarta-feira, dia 8, na Câmara de Garanhuns. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)