Diante da posição da Prefeitura de Garanhuns, que classificou uma ação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) voltada a extinção da cobrança da Taxa de Serviços Diversos e o ressarcimento dos valores pagos pelos contribuintes desde 1998 (saiba mais sobre esse assunto clicando AQUI), como “extemporânea e tardia”, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns resolveu se pronunciar. Confira a Nota do MPPE distribuída a Imprensa:

“A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns informa que a ação civil pública de número 1122-34.2023.8.17.2640 tem como objetivo conferir segurança jurídica aos cidadãos de Garanhuns diante da previsão legal da cobrança da taxa de serviços diversos, instituída pelo Código Tributário Municipal.

Sobre as contestações à atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), divulgadas nos últimos dias nas redes sociais e na Imprensa local, ressaltamos que o Município de Garanhuns não mencionou, no Ofício Externo nº 029/2022, remetido à Promotoria de Justiça de Garanhuns no dia 29/07/2022, que a cobrança da taxa estava suspensa, nem enviou qualquer documentação comprovando ter suspendido a referida cobrança com base em parecer da Procuradoria Municipal.

O MPPE reforça que, mesmo diante de eventual confirmação de que a cobrança foi suspensa pelo Município de Garanhuns, a iniciativa de ingressar com a ação judicial seria adotada.

A decisão da Administração Municipal pela suspensão da cobrança com base apenas em parecer da Procuradoria é passível de ser revogada a qualquer momento, abrindo espaço para o retorno da taxação. Assim, em prol da segurança jurídica, o MPPE acionou o Poder Judiciário em busca de uma resposta definitiva.

Tal segurança jurídica também poderia ser obtida mediante a atuação do Município, quer revogando o dispositivo inconstitucional ou ajuizando Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Para concluir, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns defende que o Poder Judiciário é o espaço adequado para que as partes manifestem seus argumentos”.

PREFEITURA SE PRONUNCIA APÓS NOTA DO MPPE – Após emitir a primeira Nota (relembre clicando AQUI),  a Prefeitura de Garanhuns também publicou texto nas redes sociais, repudiando, segundo a Gestão, a veiculação de postagens com notícias falsas (Fake News) sobre o tema, tendo, de acordo com a Prefeitura, o objetivo “de atacar a Gestão”. Diante da repercussão das Notas e da resposta do MPPE, a Prefeitura divulgou a seguinte posição:

“A Prefeitura de Garanhuns vem a público esclarecer que em momento algum imputou ao Ministério Público produção de Fake News, muito pelo contrário, apenas se defende das Fake News criadas por opositores políticos que se aproveitaram da ação do MPPE para produzirem mentiras para viralizar nas redes sociais. A Fake News combatida usava da ação do MPPE para dizer que a prefeitura e o prefeito estavam sendo denunciados por cobrança ilegal. 

A ação do MPPE pelo fim das cobranças das Taxas de Serviços Diversos (TSD), vem desde os anos de 2019 e 2020, e ao oficiar a atual gestão, veio ao encontro da decisão do Prefeito, após parecer da procuradoria pela inconstitucionalidade, que extinguiu tal cobrança, então vigente desde o Código Tributário de 1998, e ainda em vigor. Neste caso, entendemos que o MPPE atua para impedir que diante uma mudança administrativa, a qualquer tempo, a taxa voltasse a ser cobrada. Vale ressaltar que a atual gestão já implantou um grupo de trabalho para atualização do Código Tributário. No entanto, Garanhuns se encontra tomada por Fake News e política rasteira, e estas pessoas, aproveitando-se da ação do MPPE, espalharam a Fake News pela cidade sobre denúncia e ilegalidade, precisando da rápida resposta da municipalidade.

A atual administração de Garanhuns sempre esteve à disposição dos órgãos de controle externos, inclusive o MPPE, e reiteramos que serão prestados todos os esclarecimentos quando citada da ação. Contudo, repudiamos, mais uma vez, a Fake News dos opositores políticos, que se aproveitaram da ação e da resposta da prefeitura, como se fosse dirigida aos promotores de justiça, o que não cabe dentro da realidade de respeito institucional que sempre balizou a gestão municipal”.  

NA JUSTIÇA – A expectativa agora é que o Governo Municipal de Garanhuns deixe de lado a publicação de Notas e se concentre em tratar do assunto no Poder Judiciário, que como colocado pelo MPPE, “é o espaço adequado para que as partes manifestem seus argumentos”.

É que o tema passou a interessar aos cidadãos e contribuintes de Garanhuns, que, em caso de decisão favorável da Justiça referente a ação impetrada pelo Ministério Público de Pernambuco, vai poder contar com todos os valores pagos pelo serviço de emissão de guias de pagamentos de tributos ou tarifas, entre os anos de 1998 e 2022, devidamente ressarcidos, inclusive acrescidos de juros e correção monetária. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)