O Juizado Especial Criminal da Comarca de Garanhuns lançou Edital para Cadastramento de Entidades Públicas ou Privadas com Destinação Social interessadas em receber valores decorrentes de penas e transações penais aplicadas naquela Unidade Judicial.

A normativa abre prazo para seleção de entidades públicas ou privadas com finalidade social, que buscam receber verbas decorrentes de prestação pecuniária fixada em procedimentos/processos criminais do Juizado Especial Criminal de Garanhuns.

O Edital nº 001/2023, assinado pela Juíza de Direito, Karla Fabíola Rafael Peixoto Dantas, também prevê o cadastramento de projetos de relevante e significativa extensão social, ou relacionados às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

CRONOGRAMA – O prazo para cadastro das instituições vai até o próximo dia 31 de janeiro. Já a Avaliação administrativa e do projeto acontecerão no período entre 1º e 10 de fevereiro. No dia 16 de fevereiro está prevista a homologação das avaliações. O resultado final será publicado no dia 17 de fevereiro e a previsão é que o início do repasse aconteça a partir do próximo mês de Maio.

BAIXE O EDITAL – Para baixar o Edital clique AQUI. Eventuais esclarecimentos podem ser prestados pelo contato (87) 3764-9127; pelo e-mail: [email protected] ou, ainda, pessoalmente, no Juizado Especial Criminal de Garanhuns, que funciona no 1º Andar do Fórum de Garanhuns. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)