A Primeira Câmara do TCE recomendou no último dia 11, a Câmara Municipal de Angelim, a aprovação, com ressalvas, das prestações de contas de governo do Prefeito Douglas Duarte (PSB). O Processo nº 21100495-9 é referente ao exercício financeiro de 2020 e teve como relator o conselheiro Valdecir Pascoal.

O Relator apontou o cumprimento dos limites constitucionais e legais com educação e saúde no período analisado, ficando em 30,24% e 21,80%, respectivamente (os valores mínimos são de 25% e 15% da receita). Também houve o devido recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RGPS). “O voto apontou excesso de gastos com pessoal, no entanto, não foi considerado suficiente para macular as contas do Município”, registrou o conselheiro Valdecir Pascoal.

Além da emissão de parecer pela aprovação, com ressalvas, o Conselheiro fez algumas determinações, entre elas, para que se observe o limite de gastos com pessoal e que se realize uma gestão financeira e orçamentária equilibrada e responsável, a fim de que o Poder Executivo tenha condições de arcar com as obrigações. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br. Não está autorizada a reprodução nas redes sociais, ainda que citada a fonte)