A vereadora Magda Alves (PP) protocolou requerimento em que solicita Informações à Prefeitura de Garanhuns quanto ao envio de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores de Garanhuns, regulamentando o rateio dos recursos dos precatórios referentes ao período de vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), junto aos Professores do Município entre os anos de 1997 a 2006.

“Vários Professores da ativa, aposentados e até mesmo as famílias dos já falecidos têm o direto de receber o abono destinado aos Profissionais do Magistério da Educação Básica que estavam em efetivo exercício das funções na Rede Pública do Município de Garanhuns, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, ou seja: entre 1997 e 2006. Precisamos saber quais as providências estão sendo adotadas para que recebam os valores que são seus, por direito”, justificou Magda Alves, cujo pedido de informações será apreciado em plenário nessa terça-feira, dia 11.

PRACATÓRIOS DO FUNDEF – Cerca de R$ 90 bilhões de reais foram depositados pelo Governo Federal nas contas do Fundef como resultado de decisão judicial, que reconheceu não ter a União, por divergência de cálculo, repassado tal quantia ao Fundo entre os anos de 1998 e 2006. Desse total, R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% – têm de ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, conforme determina a lei do Fundef (LEI Nº 9.424, de 24/12/1996).

Os Precatórios do Fundef já começaram a ser pagos pelo Governo de Pernambuco. Algumas Prefeituras também já se mobilizam para realizar o repasse, destaque para os municípios de Caruaru; Arcoverde; Panelas; Jaboatão e Trindade, entre outras.