O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) auditou as contratações de pessoal realizadas pela Prefeitura de Caetés no exercício 2021 e identificou, segundo o Órgão, mais de cem contratos irregulares.

O relatório do Tribunal de Contas constatou que apenas 21,71% dos Servidores que atuam na municipalidade são efetivos, o que aponta a necessidade da realização de um novo Concurso Público. Entre as irregularidades constatadas está o não envio dos editais de seleção para a Corte de Contas no ato de sua publicação, assim como extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda segundo o TCE-PE, o Prefeito Nivaldo Martins (Tirri), foi notificado em janeiro passado, mas não apresentou defesa, admitindo as violações.

“Promover o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela Prefeitura e, após o período defeso da Lei Complementar nº 173/2020 (finalizado em 31 de dezembro de 2021), realizar no prazo de 180 dias concurso público para a solução definitiva do problema de pessoal do Município”, registrou o TCE, em uma das determinações impostas ao Prefeito de Caetés. O último certame público realizado naquele Município é datado de 2018. Clique AQUI para baixar o extrato do Julgamento do TCE-PE na Íntegra. (Blog do Carlos Eugênio – www.blogdocarloseugenio.com.br)   

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