ATUALIZADO ÀS 9H20MIN, DE 04/11/2021 – O Juiz Glacidelson Antônio da Silva, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, acatou, em parte, o pedido de liminar do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou, “com urgência”, que a Prefeitura de Garanhuns cumpra o previsto na Lei nº 14.131/2021 e garanta a ampliação de 5% na margem de empréstimos consignados aos Servidores Municipais de Garanhuns. A decisão foi proferida no último dia 31 de outubro.

Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e com pedido de liminar foi impetrada pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, a partir de Notícia de Fato registradas por Servidores Municipais e pelo Sindicato da Categoria, o SINSEMUG, que solicitaram a intercessão da Promotoria visando a aplicação no Município da Lei Federal, que dispõe sobre acréscimo de 5% ao percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até o dia 31 de dezembro deste ano.

De acordo com os autos do Processo nº 005244-61.2021.8.17.2640, o SINSEMUG informou que a ampliação da margem de consignado já foi feita para o IPSG, ou seja para os servidores aposentados, mas segundo a Secretaria de Administração “não há entendimento do Executivo quanto a alteração da margem de consignado de 35% para 40% para os demais Servidores Municipais”. O MPPE também acionou o Município sobre o assunto, mas “não obteve resposta conclusiva” e decidiu ingressar na Justiça.

Apesar de o Ministério Público, através do Promotor Domingos Sávio, ter solicitado no Processo a fixação de multa, tanto ao Prefeito Sivaldo Albino (PSB), quanto ao Município em caso de descumprimento da decisão judicial, o Juiz Glacidelson Antônio decidiu por punir apenas a Prefeitura caso descumpra a decisão. Foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento. Dá decisão cabe recurso.  

PROTESTO SOLITÁRIO – Em junho deste ano, o servidor efetivo Edson Bezerra de Melo, que exerce o cargo de Agente de Endemias, fez um protesto solitário defronte a sede da Prefeitura de Garanhuns, quando aos berros, reivindicava a ampliação em 5% na margem de empréstimos consignados. Antes, o profissional que atua no Município desde 2008, buscou manter entendimentos junto a Secretaria de Administração, mas não obteve êxito em seu pleito.  Os vereadores Gersinho Filho (PTB), através de requeimento aprovado na Câmara de Garanhuns, e Magda Alves (PP), via ofício encaminhado à Prefeitura, também reivindicaram a ampliação de 5% na margem de empréstimos consignados aos Servidores Municipais de Garanhuns, todavia não foram atendidos pela Gestão Municipal. 

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