Graças a uma parceria do Sebrae com o TCE, a Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa será debatida no auditório do Tribunal de Contas no próximo
dia 19 de abril, das 9 às 12h.
Serão convidados para este evento, que já se realizou em
21 Tribunais de Contas do Brasil, prefeitos, secretários municipais e
presidentes de câmaras de vereadores.
O conselheiro do TCE, Valdecir Pascoal, designado pela
presidente Teresa Duere para coordenar o evento, garante que a finalidade da Reunião
é explicar aos prefeitos e presidentes de câmaras a importância da
regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Essa regulamentação, segundo ele, permitirá que empresas
do próprio município sejam beneficiadas nas compras locais, fazendo com que os
recursos públicos circulem no âmbito da própria cidade.
Segundo
dados do próprio Sebrae, cerca de 3.600 dos 5.658 municípios brasileiros já
regulamentaram a Lei, porém em apenas 852 os benefícios que ela proporciona
estão realmente ao alcance dos micro e pequenos empresários.
