O Governo do Estado baixou duas resoluções regulamentando
os gastos com a elaboração de projetos que os municípios poderão realizar
quando forem aplicar a “quota-extra” do FPM prometida pelo governador Eduardo
Campos.
As dúvidas dos prefeitos foram apresentadas durante
reunião que houve na AMUPE com a participação do secretário de Planejamento e
Gestão, Frederico Amâncio.
A Resolução n° 001/2013 estabelece que o custo com a
elaboração de projeto técnico não pode ser superior a 3% do valor da obra e que
os gastos com equipamentos, móveis e utensílios não pode ultrapassar 10%.
Além disso, veda a utilização dos recursos para aquisição
ou desapropriação de imóveis, pagamento de obras já realizadas, ou em
andamento, e para contrapartida de convênios.
Já a Resolução n° 002/2013 trata do número de projetos
que podem ser apresentados: máximo de cinco por município com até 142.632
habitantes e o máximo de 10 para aqueles com população superior a esse número.
