O vereador Paulo Leal (PSB) solicitou por meio
de requerimento endereçado ao Governador Eduardo
Campos, que seja implantado o programa “Meu Imóvel
é Legal”, no município de Garanhuns.
O programa Meu
Imóvel Legal tem o objetivo
de transferir a propriedade definitiva de terrenos hoje registrados em
favor da Perpart e Companhia Estadual de Habitação (CEHAB), àqueles que
comprovarem a posse e utilizarem o terreno para fins de moradia ou uso
misto.
O Parlamentar esclarece que estas ações estão
alinhadas com as diretrizes da Lei nº 11.977/2009, do programa Minha Casa
Minha Vida, e a Lei Estadual nº 15.211/2013, que institui a política estadual
de regularização fundiária para proteger os direitos à moradia e propriedade
das comunidades de baixa renda beneficiados por políticas habitacionais em
Pernambuco.
“Em nosso Município há vários casos de
loteamentos cujos proprietários não têm condições de receber a escritura
do imóvel por falta de documentação. Lembrando que quem não possui registro do
seu imóvel no Registro Geral de Imóveis do Município (e não apenas a
escritura) não detém a propriedade plena do imóvel. Em caso de desapropriação,
por exemplo, não terá direito a indenização”, ressaltou o vereador
Paulo Leal.
