BLOG DO CARLOS EUGÊNIO | quinta-feira, 09 de outubro de 2014
Uma auditoria
especial foi realizada para verificar o cumprimento de Compromisso de Ajuste de
Conduta, com vistas à realização de concurso público, firmado entre o Tribunal
de Contas e a Prefeitura de Exu. A auditoria concluiu que o compromisso foi
descumprido por parte do prefeito Welison Jean Moreira Saraiva. O relator do
processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo, que teve seu voto aprovado pela
unanimidade dos membros da Segunda Câmara do TCE.
O pedido de
instauração de auditoria especial se deu por Representação Interna do
Ministério Público de Contas (MPCO), o qual verificou que, mesmo tendo firmado compromisso
com o TCE, o Prefeito realizou contratações temporárias, instituto
constitucional de exceção, para suprir as necessidades de pessoal, ao
invés de concurso.
Por essa razão,
mesmo após analisar a defesa do Prefeito, o objeto da auditoria especial (Processo TC n° 1105984-9) foi
julgado irregular, sendo aplicada uma multa de R$ 6.000,00 ao prefeito. O
gestor terá o prazo de até 15 dias após trânsito em julgado desta decisão para
efetuar o pagamento. Após recebimento, o valor deverá ser revertido em favor do
Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE.
A Sessão da
Segunda Câmara foi dirigida por sua presidente, conselheira Teresa Duere. O
Ministério Público de Contas esteve representado na oportunidade pelo
procurador Guido Monteiro. O Compromisso de Ajuste de Conduta, atualmente,
recebe o nome de Termo de Ajuste de Gestão (TAG), após regulamentação pela
Resolução TC n. 16, de 27 de novembro de 2013.
