BLOG DO CARLOS EUGÊNIO | quarta-feira, 03 de dezembro de 2014
A Primeira Câmara do
Tribunal de Contas, por unanimidade, emitiu parecer prévio
recomendando à Câmara Municipal de São Bento do Una a rejeição das
contas da prefeita Débora Almeida (ao centro da imagem), relativas ao exercício
financeiro de 2013.
De acordo com o relatório de
auditoria, foram apontadas falhas e irregularidades na prestação de
contas do Município. Em relação aos limites constitucionais e legais,
constatou-se a extrapolação da Despesa Total com Pessoal (DTP), durante
todo o exercício de 2013, tendo alcançado o percentual de 64,54% da Receita
Corrente Líquida do Município no 3º quadrimestre
de 2013, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ainda com a Prefeitura
Municipal desenquadrada do limite legal (54%) para os gastos com pessoal, desde
o exercício de 2012, em 2013 os percentuais da DTP continuaram crescentes, sem
constar evidências nos autos da adoção de medidas efetivas à recondução de tais
percentuais aos limites estabelecidos. A auditoria também
observou a ausência de elaboração dos instrumentos de planejamento da
gestão de resíduos sólidos, impossibilitando o Município de receber recursos
provenientes do ICMS socioambiental, contrariando a Lei Federal no 12.305/2010.
Considerando as falhas
apontadas pela equipe técnica, que culminaram na recomendação de rejeição das
contas da Prefeita, o relator determinou ainda uma série de medidas para que as
irregularidades não voltem a se repetir, em futuros exercícios.
O voto do conselheiro João
Campos (processo TC n° 1490092-0) foi julgado na sessão dessa
terça-feira, dia 2, presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos, com a
participação do procurador Gustavo Massa, representando o
Ministério Público de Contas (MPCO). (Com
informações do site do Tribunal de Contas de Pernambuco)
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Ainda com a Prefeitura
