BLOG DO CARLOS EUGÊNIO | segunda-feira, 28 de dezembro de 2015
De acordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) publicado no Diário
Oficial do último dia 23 de dezembro, a Prefeitura de Jurema, terá que realizar
um Concurso Público ainda no primeiro semestre do próximo ano.
De acordo com o TAC, assinado pelo Prefeito de Jurema, Agnaldo Inácio, junto ao
promotor Francisco Dirceu
Barros, o Gestor Municipal não poderá realizar qualquer contratação temporária
até que o processo seja concluído, ou seja: que sejam cumpridas todas as
formalidades do Certame. Em caso de descumprimento o Gestor arcará com uma
multa diária estipulada em R$ 500.
Ainda segundo o Termo
firmado entre a Prefeitura e o MP, o Prefeito tem 30 dias para lançar processo
licitatório visando contratar uma Empresa para organizar o Certame, que deverá
acontecer no mês de Abril de 2016. Caso não cumpra o contido no TAC, o Prefeito
Agnaldo Inácio pode vir a ser citado num Inquérito Civil, podendo
vir a sofrer sansões administrativas.
